CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS
POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
CNCG - PM/CBM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
CNCG - PM/CBM – CNPJ 02.410.655/0001-63
e-mail: cncgpmcbm@gmail.com Telefone: (067) 3318-4405 – Fax: (067) 3318-4311
CARTA DE BRASÍLIA
DECLARAÇÃO À SOCIEDADE BRASILEIRA E, EM ESPECIAL, ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
 

JULHO DE 2013
Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil, nesta data, em Brasília - DF, reunidos extraordinariamente deliberaram, por unanimidade, e vêm a público contrapor o que tem sido declarado publicamente acerca da ação das Polícias Militares em face das manifestações democráticas populares ocorridas no território Nacional nos últimos dias. Os questionamentos da sociedade, por meio da mídia, dizem respeito aos aspectos relacionados à atuação das Corporações Policiais Militares e se os métodos utilizados estariam de acordo com o que preconiza o Estado Democrático de Direito.
O Brasil se vê inserido no atual contexto mundial que clama por mudanças de comportamentos nos governantes e nos poderes públicos constituídos. Nos países democráticos e onde impera o Estado Democrático de Direito, uma consequência lógica dessa democracia e liberdade é o direito que os cidadãos têm de externar suas opiniões e sentimentos de maneira ordeira e pacifica.
Nesse sentido, o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM) entende serem legítimos os movimentos pacíficos deflagrados pela sociedade civil brasileira, os quais denotam o verdadeiro espírito de civismo e participação popular com vistas às melhorias que beneficiem o coletivo. Tais movimentos apresentam diagnósticos, com identificações pontuais, sobre quais os verdadeiros problemas da nossa sociedade e suas carências: saúde, educação e mobilidade urbana, além da prestação do serviço e atendimento público com o respeito e tratamento digno ao cidadão, os quais se refletem no basta à corrupção, impunidade e pugnam pelas transparências das ações do Estado.
Paralelamente ao movimento que contemplou a cidadania, ocorreram inserções de grupos anárquicos visando à eclosão de atos delituosos e de puro vandalismo.
Essas ações isoladas e promovidas por minorias significativas infiltradas aos manifestantes necessitavam e receberam tratamento com as ações Policiais Militares adequadas e legais.
O CNCG-PM/CBM enaltece as ações técnicas das Polícias Militares nos respectivos Estados da Federação, as quais ratificaram que nenhum direito pode ser exercido sem limites legais. Por isso, quando exercido inadequadamente, sem os devidos parâmetros legais, a essas ações devem ser impostas restrições necessárias, razoáveis, legítimas e proporcionais por parte da Polícia Militar, a fim de que se respeite o direito à cidadania, preservando as garantias constitucionais individuais e coletivas. Assim, as Polícias Militares deram demonstração inequívoca de que são entes de ESTADO, focadas no atendimento ao cidadão.
 

CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS
POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
CNCG - PM/CBM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares CNCG - PM/CBM – CNPJ 02.410.655/0001-63
e-mail: cncgpmcbm@gmail.com Telefone: (067) 3318-4405 – Fax: (067) 3318-4311
 

As Polícias Militares do Brasil atuaram como garantidoras da democracia brasileira. A tentativa de fazer dessa ação uma demonstração de autoritarismo, remetendo-as aos tempos de regime militar no Brasil, ou comparando-as as de regimes ditatoriais, não condiz com a realidade observada nas ruas.
A presença da Polícia Militar é imprescindível para garantir a manifestação pública e pacífica, não para reprimir direito assegurado aos cidadãos, mas para a manutenção da ordem pública.
Nesse sentido, este Colegiado estabelece como premente e necessário o fortalecimento das políticas de segurança pública. Ainda, manifesta sua preocupação com a realização da Copa do Mundo e as eleições, ambas em 2014, onde, se não houver investimentos nacionais significativos nas Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, as ações constatadas no decorrer da Copa das Confederações poderão se repetir e novamente ter repercussões internacionais negativas.
É importante salientar que o CNCG-PM/CBM enaltece o empenho, a dedicação e o profissionalismo dos homens e mulheres policias militares e bombeiros militares de todo o Brasil que, numa demonstração de sacrifício e comprometimento, souberam compreender a sua fundamental importância para a construção de uma polícia cidadã.
Por derradeiro, o CNCG-PM/CBM renova seu compromisso com o cidadão e a sociedade brasileira, colocando-se à disposição para a discussão e participação de quaisquer ações que visem ao aperfeiçoamento da segurança pública do país, bem como ao fortalecimento da democracia.
“JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS AS POLÍCIAS MILITARES DO BRASIL”
Brasília – DF, 08 de julho de 2013.
CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS – Coronel QOPM
Presidente do CNCG - PM/CBM