sábado, 24 de dezembro de 2016

Governo vai lançar plano para regularização de propriedades e reforma de...

Nova fase da reforma agrária concede titulação de terras a agricultores



Publicado em 16 de dez de 2016
O presidente Michel Temer encaminhou Medida Provisória com mudanças no programa de titulação de terras. A iniciativa tem o objetivo de beneficiar agricultores de terras nos estados da Amazônia, pelo Programa Terra Legal. Atualmente, quase um milhão de famílias estão assentadas em terras espalhadas por todo o Brasil. Desse total, apenas 15% possuem título de propriedade.

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Se for igual ao SUS, estamos fritos, rsrs



20/12/2016 - 16h59

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos
Du Amorim/A2 Fotografia
Segurança - policiais - soldados polícia militar tropa
Polícias civis e militares farão parte do sistema único, além de polícias federal e rodoviária federal
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.
Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
Mudanças
O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).
Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. "Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.
Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as ações sobre a gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas. Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
Alexandre Baldy incluiu no texto parceria em ações em portos, aeroportos e rodoviárias
A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.
Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.
A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores.
A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.
Conselhos
Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança.
Tramitação
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação. 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



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Feliz Natal, Boas Festas, excelente 2017. Coronel Camilo.

Agradecidos, retribuimos a todos os amigos.

Caro Cel Ciapina e amigos do Ninho, 

Chegou o final de 2016, mais um ano que passamos juntos e pudemos, de alguma forma, contribuir para melhorar a vida das pessoas.  

Tenham um Natal abençoado, boas festas e vivam intensamente com seus familiares e amigos. Que em 2017 possamos continuar a fazer a diferença na vida das pessoas. 


Contem sempre comigo.
Forte abraço!
​ 

Coronel  Alvaro  Camilo
Deputado Estadual SP
Gabinete: (11) 3886-6384
Sempre é possível fazer mais e melhor!




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domingo, 18 de dezembro de 2016

envie para o email dos deputados que segue, é urgente e imprescindível!!!

BREVIDADE NA REDE

Peço que todos policiais militares e familiares copiem o texto abaixo, complete os dados e envie para o email dos deputados que segue, é urgente e imprescindível!!!
CAPITÃO AUGUSTO


Assunto: RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM OS ESTADOS- PLP  257/2016 - SOLICITAÇÃO DE APOIO (copiar e colar o que está escrito em azul no campo Assunto da nova mensagem)


Excelentíssimo Senhor Deputado Federal.

Com os meus cordiais cumprimentos, para que a área de segurança não sofra prejuízos irreparáveis, solicito que apóie a retirada da expressão militares dos itens:  Art. 4°, VII,f, Art. 15, VI e Art. 22, I do PLP 257/16

Com a certeza de contar com o imprescindível apoio e empenho de Vossa Excelência para este pleito, desde já agradeço a atenção e coloco-me à disposição para ajudá-lo, juntamente com os valorosos e abnegados integrantes da, no trabalho de aperfeiçoamento da legislação relativa à segurança pública no país.

NOME COMPLETO (DIGITAR TODO EM LETRAS MAIÚSCULAS)
Posto ou Graduação (por extenso: Capitão, Tenente, Subtenente, Sargento, Cabo, Soldado) da Polícia Militar do Estado de São Paulo


MAILING DE TODOS DEPUTADOS FEDERAIS  (para copiar e colar no campo cco da mensagem a ser enviada)
dep.anaperugini@camara.leg.br
dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br,
dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
dep.faustopinato@camara.leg.br
dep.jeffersoncampos@camara.leg.br
dep.josementor@camara.leg.br
dep.paulomaluf@camara.leg.br,
dep.pauloteixeira@camara.leg.br
dep.renataabreu@camara.leg.br
dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
dep.abelmesquitajr@camara.leg.br
dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br
dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
dep.adelsonbarreto@camara.leg.br
dep.ademircamilo@camara.leg.br
dep.adiltonsachetti@camara.leg.br
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
dep.afonsoflorence@camara.leg.br
dep.afonsohamm@camara.leg.br
dep.afonsomotta@camara.leg.br
dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
dep.alanrick@camara.leg.br
dep.albertofilho@camara.leg.br
dep.albertofraga@camara.leg.br
dep.alceumoreira@camara.leg.br
dep.alessandromolon@camara.leg.br
dep.alexcanziani@camara.leg.br
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dep.alexandrebaldy@camara.leg.br
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dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br
dep.alexandrevalle@camara.leg.br
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dep.aliceportugal@camara.leg.br
dep.alielmachado@camara.leg.br
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dep.anaperugini@camara.leg.br
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dep.antoniojacome@camara.leg.br
dep.ariostoholanda@camara.leg.br
dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
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dep.arnonbezerra@camara.leg.br
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dep.assiscarvalho@camara.leg.br
dep.assisdocouto@camara.leg.br
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dep.augustocarvalho@camara.leg.br
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dep.marcosmontes@camara.leg.br
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dep.marcosrotta@camara.leg.br
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dep.marcuspestana@camara.leg.br
dep.marcusvicente@camara.leg.br
dep.margaridasalomao@camara.leg.br
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dep.mariahelena@camara.leg.br
dep.marianacarvalho@camara.leg.br
dep.marinaldorosendo@camara.leg.br
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dep.marquinhomendes@camara.leg.br
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dep.misaelvarella@camara.leg.br
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dep.nelsonpadovani@camara.leg.br
dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
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dep.paulomaluf@camara.leg.br
dep.paulomartins@camara.leg.br
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dep.pauloteixeira@camara.leg.br
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dep.pedrofernandes@camara.leg.br
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CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

Acusado de desacatar policiais é condenado a pagar R$ 316 mil de prestação pecuniária


Acusado de desacatar policiais é condenado a pagar R$ 316 mil de prestação pecuniária


























Ele pagará o equivalente a 360 salários mínimos.

        Um homem foi condenado pelo Juizado Especial Criminal da Capital sob a acusação de desacatar dois policiais militares no exercício de suas funções. Ele terá que pagar prestação pecuniária equivalente a 360 salários mínimos.
        Segundo a denúncia os PMs foram acionados em razão de briga no interior de uma loja e, ao entrar no estabelecimento foram recebidos por ele de forma agressiva, que afirmava trabalhar no Judiciário. Quando solicitaram sua identificação funcional, ele proferiu palavrões contra os agentes, e, por isso, foi encaminhado ao distrito policial.
        A defesa do réu pediu a suspensão condicional do processo, com o que o Ministério Público concordou, mediante pagamento de multa no valor de R$ 50 mil. O valor foi pago, mas, diante do descumprimento da obrigação de comparecimento mensal em juízo, bem como do fato de o réu estar preso por outro processo, o benefício da suspensão condicional foi revogado.
        Em sua decisão, o juiz Ulisses Augusto Pascolatti Junior julgou a ação penal procedente para condená-lo à pena de seis meses de detenção, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição pública ou privada de destinação social.
        Interrogado, ele afirmou que sua renda anual declarada à Receita Federal no último ano foi de R$ 20 milhões. Como a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima, o magistrado fixou o montante máximo previsto no Código Penal, de 360 salários mínimos – R$ 316,8 mil em valores atualizados –, a ser pago em favor de instituição pública ou privada de destinação social. O juiz destacou que “qualquer valor inferior ao limite máximo tornaria inócuas as funções da pena”.
        Acesse a sentença.

        Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto)
        
impresatj@tjsp.jus.br

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Viajando pelo Mundo - Machu Picchu

não é crime o ato de desacato


Desacato a autoridade não é crime, decide STJ
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crime é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos: stj-brasilia-20100426-01-original.jpeg
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Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na noite desta quinta-feira, que não é crime o ato de desacato, por considerar que a legislação sobre o tema tem como objetivo silenciar ideias e opiniões. Além disso, os ministros entenderam que a tipificação do crime de desacato é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”, defendeu o ministro Ribeiro Dantas.
Na avaliação de Dantas, não há dúvida de que a criminalização do desacato “está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime, com pena prevista de 6 meses a 2 anos, conforme o Código Penal.
O caso em questão girou em torno de um homem que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a 8 meses e 5 dias de reclusão por ter desacatado dois policiais militares. A decisão do STJ vale apenas para este caso, mas o entendimento aplicado pela corte pode ser seguido em outras instâncias.
(Com Estadão Conteúdo)

Ouvidor da Polícia comparece à convocação na ALESP

Ouvidor na Comissão de Segurança da Assembleia, Coronel Camilo



Caros Comandantes, 

Quem classifica a policia de bandida, age precipitadamente criticando antes conhecer os fatos, demonstra preconceito, parcialidade, despreparo e não pode continuar como Ouvidor da Polícia.

Vejam a audiência na Comissão de Segurança Pública:


Forte abraço.

Coronel Alvaro Camilo
Deputado Estadual SP
Gabinete: (11) 3886-6384
coronelcamilo.com.br



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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

A fuga da Família Real



A fuga  da Família Real e sua importância para o Brasil
 

Uma decisão covarde ou um ato brilhante com vistas ao futuro? Seja como for, a fuga da Família Real de Portugal deu ao Brasil um status único no continente americano e fez do Rio de Janeiro uma capital europeia.
Em 1807, a Europa vivia um pandemônio. A França de Napoleão Bonaparte e a Inglaterra já em vias de industrialização lutavam pela hegemonia do continente. Para sufocar a Inglaterra e impedir que exportasse seus produtos, Napoleão decreta o Bloqueio Continental, ou seja, a proibição do desembarque de mercadorias inglesas em todos os portos europeus. Portugal, aprisionado por diversos tratados econômicos à Inglaterra, fica entre dois fogos: se desobedece à ordem francesa, corre o risco de invasão (e o exército francês já estava na Espanha, bem perto da fronteira); se fecha as portas para a Inglaterra, estaria desagradando a maior potência naval de então, que certamente pensaria em represálias.
A corte se divide: uma parte quer a adesão à França, outra sustenta a preservação da aliança com os ingleses. Predomina a segunda posição, não deixando ao Príncipe Regente D. João VI outra opção que não fosse colocar-se em segurança no Brasil, fugindo do risco de um confronto direto com o poderoso exército francês.
A fuga não foi tão súbita e atabalhoada quanto se costuma pensar. Um único fato é suficiente para demonstra-lo: ao chegar ao Brasil, a corte portuguesa desembarca com todo o acervo da Biblioteca Real - origem da atual Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro - devidamente embalado e catalogado, o mesmo acontecendo com obras de arte e documentos do arquivo real. Numa fuga decidida às pressas, ninguém pensaria em cuidar do acervo cultural e artístico com tanto esmero e tantas atenções técnicas. Não foi, portanto, um "salve-se quem puder", mas uma alternativa longamente planificada e preparada.
Mesmo assim, os fatos parecem ter-se precipitado, criando, nos últimos dias da permanência da corte em Lisboa, um clima de forte agitação e correria. O embarque da família real é ordenado por D. João VI para o dia 27 de novembro de 1807, pela manhã. Naquele dia, sob os olhares apreensivos da gente comum, nobres desembarcam de suas carruagens o dia inteiro no cais de Lisboa e embarcam nos escaleres que os levariam aos navios. A frota deveria partir na manhã do dia 28, mas o mau tempo retém os navios no porto por mais 24 horas, enquanto as tropas francesas se aproximam perigosamente da cidade. Na manhã do dia 29, enfim, "ao nascer do dia", põem-se em movimento as oito naus de linha, as quatro fragatas e quatro embarcações menores, que levavam a corte, e mais uns quarenta navios mercantes, onde viajava a elite econômica e social de Portugal. No total, mais de 15 mil pessoas, numa das maiores fugas oceânicas de que se tem notícia. Com a corte, vão todos os tesouros do reino, deixando-se nos cofres públicos apenas os títulos de dívidas que nunca seriam pagas.

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INTERPRETAÇÕES DE UMA ENTREVISTA


INTERPRETAÇÕES DE UMA ENTREVISTA

O general de Exército VILLAS BÔAS, comandante atual do Exército, foi entrevistado pelo Jornal ESTADÃO e afirmou: "Diz o general que seria "zero" a chance de ocorrer a tal "intervenção militar". Que grupelhos fascistoides almejam, mas, ao longo da entrevista, por várias vezes ele deixa claro que essa chance está longe de ser inexistente. Há chance, sim, e nem chega a ser tão pequena, pela lógica dele.

Esta entrevista causou frisson no meio jornalístico e político. Críticas fortes ao general, que com sua atitude firme, disse o que muita gente gostaria de ouvir. 

As Forças Armadas Brasileiras, de 1930 para cá, só entrou no campo político quando foram chamadas pelo povo para resolverem confusões criadas pelos brasileiros civis, colocando em perigo a vida da população. O ódio no campo politiqueiro só causa desgraça. O livro TENENTES DE PEDRO DORIA é uma grande lição.

Em 1964 as Forças Armadas salvaram o Brasil de uma desgraça. Colocaram ordem no país, construíram rodovias, hidroelétricas, portos, etc. e não roubaram como os "SALVADORES DA PÁTRIA ESQUERDISTAS" DE HOJE. Diziam que queriam O PODER para dar liberdade ao povo. Mataram, assaltaram, roubaram,  estão presos por vários crimes e desgraçaram o  País. 

Nós, Forças Armadas, estamos ajudando o nosso Brasil, garantindo eleições, fazendo a segurança para os grandes eventos, ajudando nas calamidades, levando água a quem tem sede no Nordeste e continuaria como o senhor colocou,  cumprindo com o nosso Dever e não pensando em intervenções ou revoluções. 

Este, que escreve estas linhas,  ouviu do grande marechal Juarez Távora o seguinte: "Não façam revoluções". Foi nos dito quando ele fazia sua campanha para presidente da República e passando pelo Ceará fui apresentado ao mesmo pelo meu pai. Ele sabia o que estavam dizendo. 

O General quis afirmar que as FA estão ao lado povo e a ele pertence. Somos uma Instituição do Estado e não servimos a homens e sim ao País. Cabem aos três Poderes da República  resolverem o ANGU QUE CRIARAM. Nós cumprimos a CONSTITUIÇÃO.

Nós, ativa e reserva, estamos olhando a evolução política e tristes pela podridão praticadas por falsos brasileiros. A reserva é uma Força de cidadãos que amam o Brasil e não praticaram roubos. Os da ativa são brasileiros que amam a Pátria e cumprem com o DEVER.

NÓS SOMOS POVO.                     DEFENDEMOS O POVO.                        AMAMOS O POVO.           

Parabéns general. Não somos baderneiros. Somos FORÇAS ARMADAS  DE          TAMANDARÉ – CAXIAS E DE EDUARDO GOMES.

GRUPO GUARARAPES

GENERAL TORRES DE MELO COORDENADOR


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Migalhas

Temeridade, palavra derivada de Temer. Tudo a ver.

Em 14 de dezembro de 2016 15:21, Bdmarques <> escreveu:
Pessoal

Os textos abaixo são do site MIGALHAS, especializado em direito, aliás um dos melhores.

Vale a pena a leitura tanto do que é notícia quanto do que seja ficção.

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BENEDITO DONIZETI MARQUES
Turma Tiradentes

Temeridades
"Celeridade". Esta é a palavra - em negrito e sublinhada -, utilizada por Michel Temer, em carta endereçada a Rodrigo Janot, pedindo que as delações sejam rapidamente concluídas. Nas entrelinhas, no entanto, vê-se outra coisa. Falando em ilegitimidade, o presidente compara o vazamento de agora com a delação de Léo Pinheiro, que foi suspensa justamente porque houve vazamento. Como o cotejo não é gratuito, para bom entendedor meia delação basta. (Clique aqui)
A pressa é inimiga da delação
O presidente, no entanto, afobou-se ao enviar a missiva. E explicamos. Primeiro, porque a delação de Léo Pinheiro deve, sim, ser homologada. Não no âmbito do MPF, mas sim com o juiz Moro. Ademais, o juiz de Curitiba já vem usando informações desta delação para algumas condenações, o que corrobora essa afirmação. Depois. Veja na próxima nota.
Negativo
Marcelo Odebrecht começou a delatar ontem. Diferentemente do que disse este informativo, ele não revisou nada. Tudo foi supervisionado pelo pai, e Marcelo só cuidou de si. E ele, segundo consta, não irá confirmar a informação de que Michel Temer, em jantar no Jaburu, teria pedido dinheiro a ele. O e-mail que consta no anexo de Cláudio Melo Filho não diz nada nesse sentido, e ele não confirmará a informação. E não confirmará porque, afirmam, não aconteceu mesmo isso. E, diga-se o que quiser de Temer, mas não é o estilo dele fazer tal pleito, ainda mais para o dono da Odebrecht que, como todo mundo sabe, chegava nos lugares pisando duro. (Compartilhe)    
Post scriptum
Na primeira versão da carta de Temer a Janot havia um post scriptum que não apareceu na versão final, escrito por assessor da Casa Civil. Tivemos acesso a ele, veja abaixo :
"P.S. - Faça-nos a gentileza de, nas próximas delações, incluir um índice onomástico, pois dá muito trabalho ficar procurando os amigos no documento. Um glossário com os apelidos também seria providencial, porque é o que mais tem divertido o Michelzinho. Se necessário for, podemos baixar uma MP com essa exigência. Não consideramos nada mais relevante e urgente do que isso." (Compartilhe)
Epistolografia presidencial
Além da missiva que abre este informativo, vazou outra carta que seria também de improvável autoria presidencial. Esta, no entanto, seria endereçada ao ministro Teori. Curiosamente, ela é muito semelhante àquela escrita para Dilma, em dezembro de 2015. Veja abaixo a recente correspondência.
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Brasília, 13 de dezembro de 2016.
Querido Papai Noel, digo, Senhor Ministro,
"Verba volant, scripta manent" (sendo o ministro versado na língua de Cícero, abstenho-me de verter a citação para o vernáculo)
Por isso, escrever-lhe-ei minha versão acerca do intenso noticiário destes últimos dias.
Esta é uma carta pessoal.
Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente minha probidade. Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança geral em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos. E tanto o que fizemos de modo declarado como o que não contabilizamos. Mas tudo é nosso, mesóclise por mesóclise, tim-tim por tim-tim. Menos as migalhas, claro.
Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles.
1. Passei os cinco últimos anos como vice decorativo e agora me acusam de ter pedido R$ 10 milhões ! Com este valor, comprar-se-ia um Picasso, nunca um Temer. (Se fosse o João Doria, por outro lado, acho que iria torrar tudo em Romero Britto)
2. Jamais eu ou o PMDB da Câmara fomos chamados para discutir formulações com os integrantes do PMDB do Senado. E uma explicação vem a calhar : o côncavo não é o convexo, Tietê não é Murici e ruivo não é acaju. Ali no Senado, eles se acham superiores, pensam que reinam. E até imagino o ódio deles, porque quem sentou no Planalto foi o papai aqui.
3. No episódio Marcelo Calero, acho que todos entenderam : o jovem deixou o ministério porque Brasília não tem praia. Ou você não percebeu que o rapaz é do tipo que no meio da tarde joga um futvôlei nas areias de Ipanema ? Coitado foi do Geddel. Voltou pra Salvador porque ficou com vergonha de terem descoberto o apelido de infância que o cantor Renato Russo lhe tascou (suíno). O Padilha, que é um gaúcho fanfarrão, ficava cantarolando "Pais e Filhos" o dia todo ("Você culpa seus pais por tudo, isso é absurdo..."). Foi a gota d'água. Culpa do bulding, corrigindo, bullying.
4. Quando Renan foi afastado, "rigozijar-me-ia", falaram os maldosos. Mas isso é falso, porque telefonei até para a Escandinávia em busca de um viking que me ajudasse a solucionar o imbróglio. Disseram-me que a rixa entre o ministro e o senador se inicia nos gramados. Data de 2013, e teria surgido a partir de um pênalti claro não marcado a favor do Flamengo na Copa do Brasil, em jogo contra o ASA, de Arapiraca/AL. Credita-se ao senador alagoano certa influência com o árbitro.
5. Um emplumado tucano chamou o programa "Uma Ponte para o Futuro" de pinguela. Invejoso.
6. Falaram que eu renunciaria. E só quem não me conhece pode achar isso. Mal sabem estes que se eu sair assim, pela porta dos fundos, perco meus benefícios. E aí teria de trabalhar até a idade de Matusalém para me aposentar diante destas novas regras da Previdência. Não posso ser tão imprevidente assim como os meus : preciso pensar no futuro de Michelzinho e prover Marcela das necessidades básicas.
7. Nos últimos dias, falaram que meu mandato seria cassado. Mas pode filmar : guerreira é a luta no tribunal eleitoral. E não é mendaz quem me garante que não há pauta para julgar-me até fevereiro de 2018.
8. Quem ? Eduardo o quê ? Eduardo Cunha ? Mudemos de assunto.
Passados estes momentos tempestuosos, e não soçobrando, o país terá mar calmo. Pelo menos é o que tem dito Meirelles, prometendo um espetáculo do crescimento desde o tempo do... toc, toc, toc. Bate aí você também na madeira três vezes.
Dir-lhe-ia mais coisas, porém creio que é o quanto basta.
Respeitosamente, e sem temer,
TEMER
A Sua Excelência o Senhor
Doutor Teori Zavascki
Ministro Relator da Lava Jato
Supremo Tribunal Federal
Compartilhe esta onírica missiva.
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Falando em carta : Até tu, Mino !
Segundo O Globo, há nova delação da Odebrecht. E sobra até para a revista Carta Capital, que teria recebido dinheiro da empreiteira a pedido de Guido Mantega. Coisa de R$ 3,5 mi para fazer frente a alguns fundos. Vejamos como vai ficar se justificando. (Compartilhe)
Visitas ilustres
Novos ocupantes são esperados em Curitiba nos próximos dias.
Fica pra próxima
Eduardo Cunha não será mais submetido ao crivo Supremo hoje. O STF adiou a análise de recurso do deputado cassado, no início da noite de ontem. Veja as vicissitudes que antecederam ao adiamento. (Clique aqui)
Adeus ano velho
A propósito, Cunha está dividindo cela com Cabral, Adir Assad e Palocci. O ex-prefeito de Ribeirão Preto é tido como o mais boa praça dos detentos daquela ala, que tem ainda Luís Soares e Olívio Rodrigues, ambos da Odebrecht. Acerca destes últimos dois, com o andar da delação, estão com um pé na rua. Olívio deve sair dia 22, enquanto Luís Soares volta a ver o sol redondo dia 28. A conferir.    
Boato correndo
Se voltar a exercer o jornalismo, Cláudia Cruz já pode fazer, nos próximos dias, uma entrevista exclusiva com Adriana Ancelmo.  
Inscrição suspensa
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ suspendeu preventivamente a inscrição da advogada e ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo. Deste modo, além de presa antes do julgamento, não poderá nem se defender em causa própria. (Clique aqui)
Comezinho Direito
A advogada Adriana Ancelmo deve ser julgada nos rigores da lei. Como todos. Isso inclui, por óbvio, direito à defesa. Só assim poderemos dizer, ao final, que se fez Justiça. Seja para condenar, seja para absolver.
Renan na Lava Jato
PGR denuncia Renan Calheiros por corrupção e lavagem. (Clique aqui)
Coisa ordinária
Os jornais de hoje dizem que Moro teria batido boca com os advogados de Lula. Para quem não está acostumado às lides forenses, pode ter sido assim. No entanto, estes agastamentos são cotidianos nos fóruns, e fazem parte do dia a dia dos advogados. Uns dias bons, outros ruins. (Clique aqui)
Ateando fogo em pleno incêndio
O Estado do Rio de Janeiro atravessa, isso é notório, um momento dificílimo : economia em frangalhos, ex-governador preso, prefeito da capital com bens bloqueados. Neste cenário, tudo o que não se faz necessário é mais um problema, ainda mais um que envolva o único dos poderes incólume, que é o Judiciário. Mas há esse risco. Explicamos. Está na pauta do STF a ADIn 5.310, que contesta resolução do TJ/RJ, a qual permite a reeleição de desembargadores para cargos de direção, após o alvissareiro intervalo de dois mandatos. Para fins de registro, em recente votação o desembargador Luiz Zveiter foi eleito para a presidência do TJ/RJ no biênio 2017/18, com amplíssima maioria (clique aqui). Sua eleição, entretanto, está envolta em controvérsia, uma vez que se trata da segunda eleição do magistrado. A vetusta Loman (de 1979) proíbe a reeleição, mas há decisões do STF entendendo que as regras regimentais dos tribunais devem ser privilegiadas, porque a CF atual não remete à lei orgânica da magistratura a regência e a direção das Cortes (como fazia a anterior Carta). Independentemente do mérito, é preciso estabelecer um ponto de justo equilíbrio entre as ponderações colocadas em jogo. E este ponto, a nosso ver, depois de um 2016 penoso, o que o Rio de Janeiro menos precisa é que na última quinzena do ano o STF julgue uma ADIn que pode deixar o TJ/RJ acéfalo durante o recesso forense, quando o contrário não irá causar prejuízo algum. O clima de insegurança já está à beira da irresponsabilidade. Para que testar seu limite ?(Compartilhe)
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Major Olímpio alerta sobre PLP 257




: Major Olimpio <c.olimpio@uol.com.br>
Data: 15 de dezembro de 2016 13:27
Assunto: Major Olimpio alerta sobre PLP 257




"URGENTE" - GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNADORES DOS ESTADOS TENTAM DAR O GOLPE NOS SERVIDORES E MILITARES, NO APAGAR DAS LUZES DO CONGRESSO. EM UMA MANOBRA SUJA O GOVERNO APROVOU NO SENADO FEDERAL ALTERAÇÃO NO PLP 257/16, QUE TRATA DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS, BEM COMO ARTICULOU A APROVAÇÃO NO SENADO DO PL 6726/2016, PARA QUE ESSES SEJAM ÀS PRESSAS, VOTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
VEJAM SEUS EFEITOS:
*PLP 257/16*
1 – AUMENTO DE 24 MESES PARA 10 ANOS DA DURAÇÃO DAS RESTRIÇÕES (O INDICE DE REAJUSTE PODE SER REVISTO DEPOIS DE 5 ANOS) (ART. 4º, I)
2 – TROUXE A MESMA RESTRIÇÃO PREVISTA NA PEC 241/16 (PEC 55/16) DE LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM DESPESA PRIMÁRIA AO DO ANO ANTERIOR + INFLAÇÃO. (ART. 4º, I)
3 – VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES, EXCETO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA. (OU SEJA, DEZ ANOS SEM CRIAR NOVOS CARGOS) (ART. 4º, III)
4 – ELEVAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TRABALHADORES PARA ATÉ 14%, PODENDO HAVER AUMENTO GRADUAL EM ATÉ 3 ANOS. (ART. 4º, VII, E)
5 – REFORMAR O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, CIVIS E MILITARES, PARA LIMITAR OS BENEFÍCIOS, AS PROGRESSÕES E AS VANTAGENS AO QUE É ESTABELECIDO PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO. (ART. 4º, VII, F)
6 – PREVISÃO DO ESTADO E O DF PODEREM ESTABELECER O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ACIMA DOS 14% (ART. 4, §2)
7 – INSTITUIÇÃO DE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (QUE DURARÁ ATÉ TRINTA E SEIS MESES, COM UMA PRORROGAÇÃO– ART. 15, §2º), ONDE O PLANO DE RECUPERAÇÃO IMPÕE A ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA, NO MINÍMO, 14%. (ART. 15, II)
8 – PARA QUEM ADERIR AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REVISAR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS PARA SUPRIMIR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS NÃO PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO ADOTADO PELA ÚNIÃO (ART. 15, V)
9 – POSTERGAÇÃO DE AUMENTOS APROVADOS E AINDA NÃO IMPLANTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIR O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL. TANTO DOS SERVIDORES QUANTO DOS MILITARES, INCLUINDO OS MEMBROS DE PODER E DO MP. (ART. 15, VI)
10 – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM REDUÇÃO DO SALÁRIO (ART. 15, §3º)
11 – VEDADO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REALIZAÇÃO DE CONCURSO, AUMENTO DE AUXILIOS, VANTAGENS OU QUAISQUER VERBAS INDENIZATÓRIAS, CONCESSÃO A QUALQUER TÍTULO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DE PODER OU DO MP, DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES. (ART. 22)
12 – EM CONTRAPARTIDA DA ADOÇÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL O ENTE TERÁ O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM A ÚNIÃO SUSPENSO POR 36 MESES.
13 – INCLUSÃO, NOVAMENTE, DOS TERCEIRIZADOS DENTRO DO GASTO DE DESPESA COM PESSOAL, LIMITANDO O TETO DE GASTOS, REDUZINDO-O DE FORMA INDIRETA, AFETANDO NOVAS NOEMAÇÕES.
14 – ALTERA A LRF PARA VEDAR A CONCESSÃO DE ADICIONAIS (QUINQUENIO E SEXTA PARTE), INCORPORAÇÕES, PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E CONVERÇÃO EM PECÚNIA DE QUALQUER DIREITOS E VANTAGENS, EXCETO MILITARES NA OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, PARA OS ENTES QUE ULTRAPASSAREM OS GASTOS COM PESSOAL (A MAIORIA, TENDO EM VISTA QUE AINDA AMPLIARAM O ROL DE DESPESAS COM PESSOAL) – ART. 20 DO PROJETO QUE ALTERA O ART. 23, §3º, IV DA LRF

*PL 6726/16*
ESTABELECE O TETO REMUNERATÓRIO INCLUSIVE APLICÁVEL AOS CARGOS ACUMULÁVEIS, BEM COMO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DECORRENTES DESSES.
1- INCLUI DENTRO DESTE TETO:
- HORA EXTRA
- HORA NOTURNA
- FÉRIAS INDENIZADAS
- LICENÇA PRÊMIO INDENIZADAS PELO NÃO GOZO NA ATIVIDADE
- QUINQUÊNIO 
- SEXTA PARTE
- E DEMAIS VANTAGENS.

2- EXCLUI-SE DO TETO:
- A indenização de férias não gozadas, quando da passagem para a inatividade, limitada a 2 (dois) períodos adquiridos de 30 (trinta) dias;

MANTENHAMOS A MOBILIZAÇÃO E A PRESSÃO, OS SERVIDORES NÃO PODEM PAGAR O PREÇO DO DESGOVERNO E DA CORRUPÇÃO.
*MAJOR OLIMPIO*
*DEPUTADO FEDERAL*


Assista ao pronunciamento do Deputado sobre isso clicando no link abaixo:
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