Depois dessa me pergunto: Por que eu e você temos que continuar a recolher Imposto de Renda? Não é mesmo? Estou pensando seriamente no assunto.
Data: 10 de março de 2014 22:03
Assunto: a FIFA não vai pagar nada , pelo contrário.......
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Assunto: a FIFA não vai pagar nada , pelo contrário.......
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trecho de reportagem : QUEM PRECISA DA COPA....jusbrasil.com.br
A realização do evento custará ao bolso do contribuinte brasileiro muito mais do que se imagina, isso porque uma série de leis tributárias foram editadas com a intenção de conceder uma vasta gama de desoneração fiscal à FIFA.
Apenas para ilustrar uma pequena parcela do que essa renúncia fiscal pode significar temos a Lei nº 12.350/2010 que, entre outras concessões, apenas em seu artigo 7ºisenta a FIFA do pagamento de nada mais nada menos do que oito tributos federais: (IR, IOF, Contribuições previdenciárias, Contribuições do Sistema S, PIS, COFINS, CIDE’s).
Todavia, caro contribuinte, se você pretende realizar negócios de qualquer natureza com a FIFA, não se preocupe, pois nada mudará em sua rotina. Isso porque o parágrafo 6º do mesmo artigo supramencionado estabelece de forma cristalina que as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país não estão desobrigadas do recolhimento tributário.
E isso não é só. O Art. 8º da Lei nº 12.350/2010 ainda inclui ao Rol de isenções o IPI e a CSLL totalizando, até aqui, uma renúncia fiscal de dez tributos federais.
O mais interessante é que as isenções concedidas não se limitam apenas à FIFA. A referida entidade exigiu da nossa “soberania” que seus patrocinadores, confederados e prestadores de serviço ficassem igualmente isentos de recolhimentos tributários. Veja o artigo 10 do diploma legal:
A realização do evento custará ao bolso do contribuinte brasileiro muito mais do que se imagina, isso porque uma série de leis tributárias foram editadas com a intenção de conceder uma vasta gama de desoneração fiscal à FIFA.
Apenas para ilustrar uma pequena parcela do que essa renúncia fiscal pode significar temos a Lei nº 12.350/2010 que, entre outras concessões, apenas em seu artigo 7ºisenta a FIFA do pagamento de nada mais nada menos do que oito tributos federais: (IR, IOF, Contribuições previdenciárias, Contribuições do Sistema S, PIS, COFINS, CIDE’s).
Todavia, caro contribuinte, se você pretende realizar negócios de qualquer natureza com a FIFA, não se preocupe, pois nada mudará em sua rotina. Isso porque o parágrafo 6º do mesmo artigo supramencionado estabelece de forma cristalina que as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país não estão desobrigadas do recolhimento tributário.
E isso não é só. O Art. 8º da Lei nº 12.350/2010 ainda inclui ao Rol de isenções o IPI e a CSLL totalizando, até aqui, uma renúncia fiscal de dez tributos federais.
O mais interessante é que as isenções concedidas não se limitam apenas à FIFA. A referida entidade exigiu da nossa “soberania” que seus patrocinadores, confederados e prestadores de serviço ficassem igualmente isentos de recolhimentos tributários. Veja o artigo 10 do diploma legal:
Art. 10: Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jurídicas de que trata o § 2º do art. 7º ou por Subsidiária Fifa no Brasil, parapessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário (grifos inseridos).Observa-se aqui que apenas os estrangeiros estão passíveis de receber os benefícios fiscais. Para completar a indignação com as vultuosas somas de que estamos abrindo mão para que o evento seja realizado em terras tupiniquins, o parágrafo 1º do indigitado artigo revela mais um aspecto imoral de benefícios que serão gozados em nosso território:
§ 1º As isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas mencionadas nocaput.Até aqui o leitor já deve ter se enojado das disposições trazidas (leia-se exigidas pela FIFA) pela lei nº123500000/2010, porém, a cereja no topo do bolo (melhor dizer no topo do sundae) ainda está por vir.
Todos sabem que os elementos formadores de um Estado são, Território, Povo, Finalidade e, principalmente, soberania, esta última conceituada como o poder atribuído a determinado Estado de fazer valer em seu território as normas por ele criadas.
Desta forma, o Estado brasileiro é soberano e como tal, não aceita ingerências externas com exceção dos acordos internacionais firmados que versem sobre direitos humanos que serão incorporados em nossa legislação desde que o Brasil seja signatário.
Acontece que o art. 22, § 3º, da referida Lei, afronta dispositivo constitucional ao atribuir à FIFA, à Subsidiária FIFA, ou ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. – LOC, a apresentação, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, da chamada“relação das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas” pelas exonerações previstas na Lei.
Ora, estamos diante de uma delegação de competência legislativa para umaentidade de direito internacional privado.
O interessante é que, de acordo com o texto constitucional, a competência tributária não pode ser delegada e é concedida de forma privativa aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios).
O artigo 146, inciso III da CF/88 estabelece que cabe à Lei Complementar estabelecer as normas gerais de direito tributário. Essa Lei Complementar é o nosso Código Tributário Nacional, o qual, em seu artigo 7º preconiza que A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Assim, resta evidente o chamado princípio da indelegabilidade o qual proíbe a um ente tributante delegar a sua competência facultando, apenas e tão somente adelegação da capacidade tributária (fiscalizar e arrecadar), ainda assim, essa delegação deve ser conferida somente a um ente de direito público.
Desta feita, diante de tamanha ofensa à soberania nacional, permitindo que um ente de direito privado venha legislar em nosso território favorecendo a seus interesses; diante de tamanha inconstitucionalidade imposta aos contribuintes e diante das necessidades primordiais que do nosso país, restam as seguintes indagações: a quem interessa a realização da Copa do Mundo? Tantas isenções fiscais atingem o interesse público? Por que a FIFA se empenha em realizar a Copa do Mundo em países que não possuem estádios com a estrutura necessária (África do Sul, Brasil, Rússia, Dubai)?
A Lei nº 12.350/2010 representa com maestria o complexo de vira-latas ao qual o dramaturgo Nelson Rodrigues se referia quando notou que o povo brasileiro se considera inferior aos povos estrangeiros.
O Brasil não precisava da Copa do Mundo. A Copa do Mundo precisa de países como o Brasil para alavancar o lucro de dirigentes sedentos por dinheiro.
Os bilhões de reais que deixarão de abastecer os cofres públicos não serão compensados com os estádios modernos, festas estrondosas tampouco um possível título brasileiro no torneio.
O que ficará como reflexo da festa será a falta de recursos para investir em hospitais, infraestrutura, educação entre outras necessidades do sofrido povo brasileiro, mas a fórmula de manipulação do povo não é nova, já foi utilizada na época do império romano e levava o pitoresco nome de “Política do Pão e Circo” (previa o provimento de comida e diversão ao povo, com o objetivo de diminuir a insatisfação popular contra os governantes).
Por fim, fica a constatação de que regredimos 500 anos de nossa história. Voltamos ao tempo da colonização quando o homem branco estrangeiro invadiu nosso território, deixou espelhos aos nossos índios e levou embora o nosso ouro.
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