terça-feira, 31 de março de 2015

PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI

 PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI




Caros Amigos.

Entrei ontem dia 20/03/2015, com a petição  no Conselho Nacional de Justiça para tornar sem efeito o ato administrativo do Supremo Tribunal Federal que autorizou a transferência do Ministro Dias Toffoli da 2a. para a 1a, Turma, que julgará os acusados da Operação Lava Jato. Peço ao final que ele seja impedido de participar do julgamento dos acusados em qualquer fase do processo, por ser suspeito, em função do seu relacionamento com o lula, pt e vários acusados. Segue em anexo  o protocolo de entrega do documento caso queiram acompanhar.

Forte Abraço.





 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.


PEDRO IVO MOÉZIA DE LIMA, brasileiro, divorciado, Coronel Reformado do Exército brasileiro, Advogado, OAB/DF 14858, residente em Brasília, Setor Sudoeste, na CCSW 01, Lote 01, Edifício Rivoli Apto 608, CEP 700680150, com escritório comercial no SCS Edifício Serra Dourada sl 216, Plano Piloto, onde recebe as comunicações processuais de praxe, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo cumprindo todas as formalidades do Regimento Interno desse Conselho (cópias dos documentos exigidos em anexo), com base no Art.103-B, 4o, III da CB e Art. 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar    

REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO STF

que determinou a transferência do Ministro  JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, da 1ª para a 2ª Turma de julgamento daquele Tribunal pelas razões de fato  e direito a seguir expostas.


DOS FATOS


Já faz alguns anos que o Brasil está mergulhado numa crise moral sem precedentes em sua história.

São escândalos envolvendo partidos políticos, políticos, empreiteiras, prestadores de serviços, pessoas inescrupulosas, que através da fraude, do roubo e da corrupção, sagram o erário público, das empresas estatais, das autarquias e de outras instituições governamentais em aquantias vultosas, bilionárias que segundo comentários de especialistas nacionais e internacionais são as jamais vistas em qualquer parte do mundo.

Investigações que estão sendo levadas a efeito pelo MPF e Polícia Federal mostram que elas já vêm de longa data, com maior incidência no período em que o país vem sendo governado pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (Lula e Dilma).

Questões de ordem interna do STF e por sugestão de alguns dos atuais Ministros, foi proposto que um membro da 1ª Turma fosse transferido para a 2ª Turma, para não “sacrificar” o Ministro indicado para ocupar a vaga aberta com a saída do Ministro JOAQUIM BARBOSA, que teria que ocupar a Presidência da 2ª Turma, justamente a que  vai julgar os acusados da Operação Lava Jato.
O Ministro DIAS TOFFOLI, prontamente através de ofício endereçado ao Presidente do STF, Ministro LEWANDOWSKI se apresentou como voluntário para mudar de turma e assumir aquela presidência.

O oficio foi prontamente despachado com parecer favorável, baseado no Art. 19 do Regimento Interno do Conselho Nacional de justiça:

Art. 19- O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se pra outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.

Tudo seria perfeitamente normal, mera rotina interna, não houvesse um antecedente perigoso.

Ora! Todo mundo sabe que o Min. DIAS TOFOLLI foi advogado do ex Presidente Lula, do PT, foi assessor da Casa Civil no governo Lula e tem intimas ligações com o PT.

Todo mundo sabe que entre os acusados na Operação Lava Jato estão políticos e militantes do PT e dos partidos da base aliada.

O Min. com inexplicável rapidez se apresentou para mudar para a Turma que julgará os acusados da Operação Lava Jato.

Com inexplicável presteza encontrou-se com a presidente Dilma, não importando se naquele momento já havia ou não agendado audiência com a Presidente.

Mas, dentro das circunstancias que envolveram a situação é lícito supor que na ocasião foram tratados assuntos ligados aos acusados na Operação Lava Jato, quais?

Ninguém está querendo colocar dúvidas sobre a honestidade do Ministro, insinuando que quis mudar de Turma para beneficiar quem quer que seja. Mas o Ministro já teve no passado ligações muito estreitas com muitos dos acusados e tudo isso aos olhos do povo pode parecer muito estranho, muito suspeito.

Parece-nos, salvo melhor juízo, que a atitude do Ministro no mínimo não foi ética. Acreditamos que ele não deveria ter requerido a transferência porque juridicamente ele nos parece suspeito para participar do processo e se fosse indicado teria que de ofício declarar o seu impedimento.

Brasileiros do nível do Min DIAS TOFFOLI que pertencem à elite intelectual do país, que são lideranças expressivas em suas áreas de atuação, que são formadores de opinião, têm o dever e a obrigação de em cada gesto em cada atitude sua oferecer um exemplo de honra, honestidade, dignidade, decência a ser seguido pelos demais brasileiros. Nossas ações, nossas atitudes, nosso posicionamento diante dos fatos da vida também têm uma finalidade educativa, afinal todos temos responsabilidades na formação do nosso povo, na construção da nossa nação.

Ainda que todos os atos e circunstâncias que envolveram a transferência de Turma do Ministro se revistam de toda legalidade, a sua motivação, salvo melhor juízo, pode ser posta sob suspeita e pode macular a imagem da Instituição que representa e arranhar um dos pilares da Administração Pública que é a MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

A moralidade administrativa como princípio segundo escreve Hely Lopes Meirelles, “constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública”. Conforme assentado na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.

Assim o administrador ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada as convicções íntimas do agente público, mas sim a noção de atuação adequada e ética existente no grupo social.

A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente.Quando sua execução é feita, com o intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa.

No caso do Ministro DIAS TOFFOLI não se pode excluir a possibilidade de que agiu com o intuito de favorecer alguém, no caso os acusados na Operação Lava Jato, muito dos quais, outrora, poderiam ter sido seus amigos. Portanto, ainda que involuntariamente, feriu o Princípio da Moralidade, violando um princípio constitucional.

MM! Poderemos estar diante de uma caso de SUSPEIÇÃO perfeitamente enquadrado no Art. 135 do Código de Processo Civil  que decreta:

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade o juiz, quando:
I-                    amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II-                 ...........
III-             ...........
IV-              receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo............
V-                 interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

DO PEDIDO

Vem de tempos imemoriais, antes mesmo do nascimento de Cristo um ensinamento que é sempre atual e se aplica a esse caso que diz que não basta ser honesto, é preciso parecer honesto.Como dito anteriormente, ninguém está colocando dúvidas sobre a honestidade do Ministro DIAS TOFFOLI, nem na legalidade do ato administrativo praticado pelo STF quando transferiu o Ministro em questão de uma Turma para outra, o que em outras circunstâncias pareceria normal, mas, para que não pairem dúvidas sobre a lisura do julgamento a que serão submetidos os acusados da Operação Lava Jato, para que não fiquem máculas, nuvens negras sobre a imagem da Suprema Corte e para que seja honrado o princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, requeiro a Vossa Excelência:
Sejam apurados os fatos acima narrados, para que ao final, seja tornado sem efeito o ato administrativo do STF que transferiu o Ministro DIAS TOFFOLI DA 1aTurma para a Presidência da 2a Turma e que o mesmo seja declarado SUSPEITO para participar de do julgamento daqueles acusados em qualquer fase do processo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Brasília, DF, 20 de março de 2015.

PEDRO IVO MOÉZIA DE LIMA
OAB/DF 14858

VOCÊ CONHECE POTIRETAMA?

 

A PROPÓSITO - Marcelo Alcoforado

VOCÊ CONHECE POTIRETAMA?

Potiretama é um município cearense a 280 quilômetros de Fortaleza. Tem 6.129
habitantes, dos quais 1.250 são beneficiários do Bolsa Família.
Seu IDH – conforme dados de 2010 – é 0,604, o que leva o município a ocupar
o 125º lugar no Ceará e o 4.055º no Brasil.
Potiretama não tem sequer um hospital ou mesmo escolas com um mínimo de 
qualidade
Falta até água, bastando dizer que no prédio da Prefeitura, 
sede da maior autoridade 
                     municipal, falta água mesmo para lavar as mãos.
                     Você imagina qual é a maior economia de Potiretama? O Bolsa Família.
                     Quer saber o que tal programa produz com invulgar competência? Ócio e votos.
                     Em 2010 uma empresa de Mossoró instalou no município uma unidade industrial

para processamento de castanha de caju.
A Prefeitura, então, criou uma cooperativa para disciplinar a atividade dos

trabalhadores, mas a empresa, que começara com 130 funcionários, só durou


                      três meses. Motivo? Falta de mão de obra!
                      Será que os 6 mil habitantes estavam todos empregados?
                      Quanto aos votos, nas recentes eleições presidenciais a candidata Dilma Rousseff

recebeu 92% dos votos, cabendo ao outro candidato os restantes 8%.
Em números absolutos, dos 3.816 eleitores que manifestaram sua vontade nas

                     urnas, 3.511 optaram pela permanência da senhora Dilma Rousseff como 

presidente, mostrando que o programa não é um mero cabo eleitoral.
Em verdade é muito mais. É, isto sim, um general eleitoral.
Potiretama não deixa mentir.


ricardonick deixou um novo comentário sobre a
 sua postagem


"Potiretama não deixa mentir." É verdade. É só buscar na internet e vai ver 
que Potiretama vai bem, obrigado.
 Tem hospital, tem escola e tem água na prefeitura. Tem IDH médio e evoluiu
 muito nos últimos 10 anos.
 E a história da empresa de Mossoró é pura invenção. A mesmo história já foi contada 
envolvendo costureiras em Fortaleza. Pura farsa... 








CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

31/03/2015 - 13h34Atualizado em 31/03/2015 - 13h58

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável àadmissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para discutir a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos de idade (PEC 171/93)
Votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. 

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Íntegra da proposta:



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É preciso ouvir a voz das vítimas dessa juventude criminosa.
Há décadas o governo conseguiu barrar essa PEC 171.
Agova vai ter que engolir.

segunda-feira, 30 de março de 2015

'Vem pra Rua' passa a ver impeachment de Dilma como factível


'Vem pra Rua' passa a ver impeachment de Dilma como factível

Em São Paulo

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  • Fabio Braga/Folhapress
    O empresário Rogério Chequer, um dos líderes do "Vem pra Rua"
    O empresário Rogério Chequer, um dos líderes do "Vem pra Rua"
O empresário Rogério Chequer, um dos líderes do "Vem pra Rua", disse no domingo (29), que há "um clamor muito alto" das bases do movimento para que um eventual impeachment da presidente Dilma Rousseff seja admitido, dentro do grupo, como uma possibilidade concreta entre suas metas e palavras de ordem.
"Não é um clamor pelo impeachment em si. E, de novo, lembramos a precondição de que tem de ser tudo dentro da lei", afirmou. "Mas o fato é que começamos a perceber várias iniciativas que trazem motivos novos, argumentações de que a presidente poderia estar sujeita a uma ação por crime comum", afirmou ele ao jornal "O Estado de S. Paulo".
Disse também que nesta segunda (30) ou terça-feira (31) o movimento vai "oficializar" essa posição no documento sobre temas que defenderá na próxima manifestação, dia 12 de abril.
Criado no final do ano passado, o "Vem pra Rua" destacou-se nos recentes protestos de rua defendendo o "Fora, Dilma", mas entendendo - até a semana passada - que "por enquanto" não via razões legais para o impeachment da presidente. Essa posição vinha sendo cobrada por vários outros grupos.
Um dos motivos para se incluir o impeachment, agora, como perspectiva concreta - segundo o empresário - é a movimentação do governo em favor dos acordos de leniência que vêm sendo negociados com empresas envolvidas em casos de corrupção.
"Já foram aprovados cinco, e temos vários pedidos novos em andamento", afirmou. Chequer ressalta que não é advogado e que não tem "competência nem a função" para entrar no mérito jurídico do problema e que o impeachment não é a "causa central" do movimento. Mas admite ter ouvido muitas análises de estudiosos que consideram a instrução 74 da Advocacia Geral da União (AGU) - que trata das condições para os acordos de leniência - uma invasão do Executivo sobre áreas de competência do Judiciário.

'Plano'

"Não podemos ficar calados diante disso. O que parecia um plano iniciado no Executivo, interferido no Judiciário, invadindo a AGU, passado pelo TCU e aterrissado na Controladoria-Geral (CGU) começa a se deflagrar", explicou.
Ele diz não estar sozinho nessa percepção. Menciona "outras iniciativas" de advogados e de partidos políticos, como o PPS - cujo deputado Raul Jungmann (PE) pediu ao Supremo Tribunal Federal uma avaliação sobre a constitucionalidade dos acordos de leniência. "Cresce a ideia de que se consiga pelo menos uma investigação sobre o papel da presidente nisso tudo", resumiu Chequer.
Ele diz não ter medo de que esse gesto seja visto como um passo à direita e, assim, prejudique a imagem do grupo. "Não é radicalização, de modo algum. Não estamos fechando o foco, continuamos com todas as outras demandas - por ética na política, por cidadania, por um basta à corrupção e à má gestão dos recursos públicos", concluiu. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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