Fim da incorporação das horas-aulas

   Veja só a maldade nas entrelinhas....

   O aumento só de 7%, o passa moleque do PI, a diferença entre salários da PC e PM são coisas do passado... o problema agora são as gratificações que estamos perdendo.. Instrução e após de Comando...

   Mas não fiquemos tão preocupados pq ainda poderemos concorrer com a vaga que irá surgir no TJM em breve.

    Kiyoshi

 Antonio Fernando Galasso

Prezados amigos

Às vezes nem diante do incompreensível conseguimos filosofar.  Portanto, resolvo apenas perguntar, porque dizem que perguntar não ofende, portanto, PRIGUNTO:

ESSES NOTÁVEIS E IMPOLUTOS MEMBROS DA  BOM-BRIL, DIGO PGE, ESTÃO A SERVIÇO DE QUEM  ???

Galasso/75

Em 1 de novembro de 2013 20:35, josias sampaio escreveu:

                             Estimado Moderador Irmão  Ciapina e demais Amigos,

                                                                                             Entendo estarmos em uma situação semelhante  ao também Parecer da  P G E durante o Comando do Cel Camilo, referente  ao    R E T P e que graças ao trabalho brilhante do então Presidente da A O PM, Cel PM LUIS   CARLOS  e do não menos brilhante como sempre menciona o nosso Doni, Cel Allegrete, da  A F A M conseguimos reverter no Poder Judiciário,  desta  forma,  entendo que      temos  que irmos a luta pelos nossos sagrados direitos,  apelando que o nosso atual Presidente da    A O P M,     grande  Cel PM  Pettinato, através do Departamento  Jurídico acione  novamente o Poder Judiciário, pois toda esta verdadeira palhaçada anula, fulmina, acaba com  A SEGURANÇA JURÍDICA.

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Date: Fri, 1 Nov 2013 20:06:22 -0200
Fim da incorporação das horas-aulas

Eis aí o meu pressentimento que algo está para se perder.

Tenho incorporação por decisão judicial com base no art 133. da CE.

Recalcular...

Em 1 de novembro de 2013 19:44, Eduardo Dobbro escreveu:

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Boa noite Cmt, veja o email que acabei de receber:

Mais uma da PGE, acabaram com as horas-aulas incorporadas...

2  -  DISPÕE  SOBRE  O  CUMPRIMENTO  DO  PARECER  PA-046/2012  E  A  INSTAURAÇÃO  DE

PROCEDIMENTOS PARA A INVALIDAÇÃO DE INCORPORAÇÕES DE DÉCIMOS DE RETRIBUIÇÃO

DE HORAS-AULA 

Portaria do Cmt G PM1-7/02/13

Considerando os termos do Parecer PA-046/2012, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, que

apontou ser indevida a incorporação de décimos de valores pagos por aulas ministradas em cursos da

Instituição, por não se subsumir à hipótese prevista pelo art. 133 da Constituição Estadual;

Considerando, esse novo entendimento, vinculativo, que as aulas ministradas por policiais militares,

em cursos da Instituição, remunerado com base em horas-aula, é apenas uma atividade especial, que

não pode ser entendida como exercício de cargo ou função pública;

Considerando a notificação para que o Comando Geral da Polícia Militar adote medidas tendentes à

invalidação dos atos concessivos de incorporação de décimos de retribuição de horas-aula a policiais

militares,  recentemente  reafirmada pelo  Procurador-Geral  do  Estado,  em vista  de  questionamentos

formulados por este Comandante;

Considerando o longo período referente às incorporações de horas-aula na Instituição, superiores a

10 (dez) anos, e a boa-fé que as revestiu; 

Considerando o dever de anulação, nos termos do art. 10 da Lei 10.177, de 30DEZ98, observado o

disposto no art. 57 e seguintes da referida lei, em especial a garantia do contraditório;

Determino:

1. A  Diretoria  de  Pessoal  deverá  obedecer  rigorosamente  o  disposto  no  Parecer  PA-046/2012,

identificando  todos  os  atos  administrativos  que  deferiram  a  policiais  militares  a  incorporação  aos

vencimentos de valores percebidos por aulas ministradas em cursos da Instituição.

2. Os atos concessivos de incorporação de décimos de horas-aula, que tenham ultrapassado o prazo

de 10 (dez) anos da sua produção, deverão ser encaminhados pela Diretoria de Pessoal à Consultoria

Jurídica da Polícia Militar para posicionamento quanto à propositura de medidas judiciais de invalidação.

3. Os demais atos concessivos de incorporações de décimos de horas-aula serão revistos pela

própria Administração, observada a instauração de procedimento invalidatório, individualizado por policial

militar  e  por  período  de  incorporação,  a  ser  instruído  pela  Diretoria  de  Pessoal,  aplicando-se  as

disposições da Lei 10.177, de 30DEZ98.

4. A Diretoria de Finanças e Patrimônio, através do Centro Integrado de Apoio Financeiro, deverá

suspender, a partir da data desta publicação, todo e qualquer processamento para pagamento de novos

décimos de incorporação de horas-aula. 

5. O conteúdo integral do Parecer PA-046/2012 deverá ser publicado em anexo ao Boletim Geral.

(NOTA PM1-8/02/13)