Fim da incorporação das horas-aulas

 

Em 1 de novembro de 2013 20:06, C i a p i n a escreveu:

Eis aí o meu pressentimento que algo está para se perder.

Recalcular...

Em 1 de novembro de 2013 19:44, Eduardo Dobbro escreveu:

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Boa noite Cmt, veja o email que acabei de receber:

Mais uma da PGE, acabaram com as horas-aulas incorporadas...

2  -  DISPÕE  SOBRE  O  CUMPRIMENTO  DO  PARECER  PA-046/2012  E  A  INSTAURAÇÃO  DE

PROCEDIMENTOS PARA A INVALIDAÇÃO DE INCORPORAÇÕES DE DÉCIMOS DE RETRIBUIÇÃO

DE HORAS-AULA 

Portaria do Cmt G PM1-7/02/13

Considerando os termos do Parecer PA-046/2012, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, que

apontou ser indevida a incorporação de décimos de valores pagos por aulas ministradas em cursos da

Instituição, por não se subsumir à hipótese prevista pelo art. 133 da Constituição Estadual;

Considerando, esse novo entendimento, vinculativo, que as aulas ministradas por policiais militares,

em cursos da Instituição, remunerado com base em horas-aula, é apenas uma atividade especial, que

não pode ser entendida como exercício de cargo ou função pública;

Considerando a notificação para que o Comando Geral da Polícia Militar adote medidas tendentes à

invalidação dos atos concessivos de incorporação de décimos de retribuição de horas-aula a policiais

militares,  recentemente  reafirmada pelo  Procurador-Geral  do  Estado,  em vista  de  questionamentos

formulados por este Comandante;

Considerando o longo período referente às incorporações de horas-aula na Instituição, superiores a

10 (dez) anos, e a boa-fé que as revestiu; 

Considerando o dever de anulação, nos termos do art. 10 da Lei 10.177, de 30DEZ98, observado o

disposto no art. 57 e seguintes da referida lei, em especial a garantia do contraditório;

Determino:

1. A  Diretoria  de  Pessoal  deverá  obedecer  rigorosamente  o  disposto  no  Parecer  PA-046/2012,

identificando  todos  os  atos  administrativos  que  deferiram  a  policiais  militares  a  incorporação  aos

vencimentos de valores percebidos por aulas ministradas em cursos da Instituição.

2. Os atos concessivos de incorporação de décimos de horas-aula, que tenham ultrapassado o prazo

de 10 (dez) anos da sua produção, deverão ser encaminhados pela Diretoria de Pessoal à Consultoria

Jurídica da Polícia Militar para posicionamento quanto à propositura de medidas judiciais de invalidação.

3. Os demais atos concessivos de incorporações de décimos de horas-aula serão revistos pela

própria Administração, observada a instauração de procedimento invalidatório, individualizado por policial

militar  e  por  período  de  incorporação,  a  ser  instruído  pela  Diretoria  de  Pessoal,  aplicando-se  as

disposições da Lei 10.177, de 30DEZ98.

4. A Diretoria de Finanças e Patrimônio, através do Centro Integrado de Apoio Financeiro, deverá

suspender, a partir da data desta publicação, todo e qualquer processamento para pagamento de novos

décimos de incorporação de horas-aula. 

5. O conteúdo integral do Parecer PA-046/2012 deverá ser publicado em anexo ao Boletim Geral.

(NOTA PM1-8/02/13)

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