26/11/2014 - 09h36
Comissão debate proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento
Projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. A votação da proposta na comissão está prevista para o dia 10 de dezembro
O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) será tema de audiência pública, nesta tarde, na comissão especial que analisa a polêmica proposta."Esse projeto não é pra permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá uma sensação maior de segurança para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas. O porte de arma já existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo é uma regulamentação desse assunto", afirma o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu a realização do debate.
A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.
Na atual lei (10.826/03) o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando do Exército, por tempo limitado. No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir arma de fogo.
Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 197 mil votos.
Ouça a entrevista com o presidente do Viva Brasil
Divergências
O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira Campanha de Desarmamento.
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, defende a revogação do Estatuto do Desarmamento. Em entrevista concedida à Rádio Câmara nesta segunda-feira, ele desmentiu que o assunto esteja sendo custeado pela indústria bélica e afirma que mudanças atenderão anseios da população.
Ouça a entrevista com o coordenador do Sou da Paz
Já o coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, também é contra a revogação. "Já há diversos estudos comprovando que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios. Esse projeto vem com uma defesa que é bastante questionável de que o cidadão sozinho com uma arma na cintura vai se capaz de prover a sua própria segurança”, criticou Langeani, que também concedeu entrevista nesta manhã à Rádio Câmara.
Convidados
Bené Barbosa e Bruno Langeani z, foram convidados para participar do debate. Além deles, também foram convidados para discutir o assunto:
- o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo – que é a favor da revogação;
- o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs;
- o delegado de Polícia Fernando Segóvia;
- o deputado eleito pelo DF, Alberto Fraga;
- o advogado Lúcio Delfino;
- o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões;
- o ex-deputado estadual do Rio Grande do Sul Sérgio Ilha Moreira; e
- um representante do Ministério da Justiça.
A audiência será realizada no plenário 11, a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
Da Redação – ND
Comentários
Ismael Romão | 26/11/2014 - 04h33
APOIO 100% A REVOGAÇÃO DO ESTATUTO ISTO FOI UM COMPLETO ERRO .... FORA ESTATUTO E VIVA O DIREITO DE SE DEFENDER ...
Henrique de Lima | 26/11/2014 - 01h10
Tem que revogar esse Estatuto do Desarmamento o quanto antes!! A população virou refém da criminalidade, não pode mais sair de casa por medo de assaltos, não pode ir ao restaurante ou praia por medo de arrastão, não pode ir ao mercado ou ao shopping por medo de sequestro. 50 mil homicídios no ano, 10 anos de Estatuto de Desarmamento, essa lei é uma verdadeira fraude. Nós, cidadãos de bem, queremos nos defender!!!
Paulo | 25/11/2014 - 23h03
Por fim teremos nosso direito de defesa novamente. Essa nefasta legislação implantada contra a vontade do povo nos deixa imunes à vontade de criminosos que sabem estar cada vez mais protegidos pelos entraves das falhas estatais. Voltemos ao direito de defesa, voltemos a dignidade de defender-nos por si sós.
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