terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

PEC 51 - DESMILITARIZAÇÃO DAS PMs

Andamento
Autor(a): SENADOR - Lindbergh Farias
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Ementa: Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
Explicação da ementa:
Assunto: Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação:24/09/2013
Situação atual:
Local: 
20/02/2014 - SECRETARIA GERAL DA MESA

Situação: 
11/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Matérias relacionadas:RQS - REQUERIMENTO 1166 de 2013 (Senador José Pimentel)
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Indexação da matéria:

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