Andamento
Autor(a): | SENADOR - Lindbergh Farias Ver imagem das assinaturas |
Ementa: | Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. |
Explicação da ementa: | |
Assunto: | Jurídico - Segurança pública |
Data de apresentação: | 24/09/2013 |
Situação atual: | Local: 20/02/2014 - SECRETARIA GERAL DA MESA Situação: 11/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO |
Matérias relacionadas: | RQS - REQUERIMENTO 1166 de 2013 (Senador José Pimentel) RQS - REQUERIMENTO 80 de 2014 (Senador Humberto Costa) |
Indexação da matéria: |
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