DILMA MANDA PUNIR 150 MILITARES DA RESERVA
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A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Defesa, Celso Amorim, determinaram que os comandantes das Três Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — punam os até agora 150 militares da reserva que assinaram umdocumento que reafirma os termos de um manifesto redigido no dia 16 do mês passado pelos
três clubes militares. Estaria tudo no seu devido lugar SE A PUNIÇÃO
NÃO FOSSE ILEGAL. MAS É. Na democracia, que é o regime em que vivemos,
presidentes da República e ministros também estão obrigados a seguir a
lei. Já chego lá. Antes, uma contextualização.
Naquele primeiro texto, os reservistas criticavam opiniões expressas pelas ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos)
e Eleonora Menicucci (Mulheres) e cobraram coerência de Dilma,
lembrando um discurso seu no dia em que foi eleita. Mas o que haviam
dito aquelas notáveis patriotas? Contrariando decisão do STF, que
reiterou a validade da Lei da Anistia, Rosário havia afirmado que a
Comissão da Verdade pode criar condições para que algumas pessoas sejam
processadas criminalmente. Não pode! É mentira! No discurso de posse,
Eleonora fez críticas ao regime militar e referiu-se a seu próprio
passado comunista como período de luta pela democracia. Mentira! Ela
lutava por uma ditadura comunista. Como revelou este blog, isso nem é o
pior que ela já fez.
O que diz a leiO
texto dos clubes, que foi retirado do ar por pressão de Dilma e Amorim,
critica as duas ministras e lembra que a presidente prometeu governar para todos os
brasileiros. Tivesse o desabafo ficado lá onde estava, não haveria
conseqüências. O Planalto decidiu, no entanto, intervir com mão pesada, o
que gerou o novo protesto. Agora, a presidente e seu ministro da Defesa
querem a punição dos 150 signatários (por enquanto) — até anteontem à noite,
havia 13 generais entre eles. Alguns dirão: “Como é firme esta Dilma!
Muito bem!” E também hão de elogiar Celso Amorim, a quem apelidei,
quando ainda estava no Itamaraty, de “megalonanico”, dada a sua mania de
grandeza sem lastro, como fica evidente mais uma vez.
Vamos ver. Clubes militares são entidades de caráter associativo e se manifestam sobre temas políticos e
institucionais desde que existem. Conviveram sem maiores conflitos com
todos os presidentes civis desde a redemocratização: José Sarney,
Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Não têm armas. “Militares da reserva também estão submetidos à
hierarquia e não podem incitar a indisciplina”. É verdade! Mas nem a
primeira nem a segunda notas avançam nesse terreno. E há, de resto, uma
questão essencial.A Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, faculta aos militares da reserva a manifestação sobre temas políticos, a saber:
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária. Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal. Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Octávio Júlio Moreira Lima
VolteiEssa
lei não foi revogada. Está ainda em vigor. Tanto no primeiro como no
segundo documentos, militares da reserva nada mais fizeram do que“independentemente
das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças
Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e
conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao
interesse público.”
Se
houver a punição, não restará aos clubes militares e aos atingidos
outra saída que não recorrer à lei. Se preciso, que se chegue ao
Supremo, que é onde se devem resolver questões que dizem respeito à
liberdade de expressão e direitos fundamentais.
Algo
parecido, se querem saber, jamais aconteceria no governo Lula, um
experimentado sindicalista, que sabe que não se deve esticar muito a
corda em determinados casos. Lula tinha a auxiliá-lo Nelson Jobim, que
tinha bom trânsito entre os militares e não era dado a aos rompantes de
megalonaniquice (até porque seria fisicamente impossível…) de Celso
Amorim. A dupla, na verdade, deve estar pouco se lixando para o que de
fato acontece. Trata-se apenas de um teste de autoridade. Ocorre que
essa autoridade não poderá ser exercida contra a lei. Qual é a o
pretexto para punir os militares? Sob que argumento? O que eles fizeram
que não esteja plenamente abrigado pela lei 7.524/86?
Comissão da VerdadeEstamos
diante de um péssimo sinal. Vem por aí a tal “Comissão da Verdade” —
como se a “verdade” pudesse nascer no aparelho do estado! Tenham
paciência! Temo que na tal comissão Eleonora Menicucci passe como uma
fiel repórter da história ao afirmar que o seu POC (Partido Operário
Comunista), quando praticava assaltos para financiar a revolução, lutava
por democracia… De fato, essa sanha persecutória corresponde a uma
espécie de ensaio do que vem pela frente. É um sinal de que a Comissão
da Verdade poderá mentir à vontade.
A
petralhada pode enfiar a viola no saco e ir cantar lá no território do
JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista). Este texto não incentiva
indisciplina. Ao contrário: este texto incentiva o respeito às leis,
inclusive à 7.524/86.
E
a Lei 7.524/86 faculta aos reservistas manifestar-se sobre o que lhes
der na telha, desde que não incitem a violência e o rompimento da ordem
legal, exigência que está em outros códigos. Isso vale para todo mundo,
não é? Inclusive para Dilma e Amorim.
Por Reinaldo Azevedo – Veja, com edição de Revolta Brasil
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Complementando com notícia de hoje, 26fev14: Complementando vejam a notícia de hoje, 26 de vereveiro de 2014 no Estadão: Você está em Notícias > Política Estadão Militares reagem à punição de Dilma e clima piora 03 de março de 2012 | 10h 57 - Meio estranho essa data nessa notícia de hoje (26fev14) do Estadão. Notícia A+ A- inCompartilhar7 TÂNIA MONTEIRO - Agência Estado A decisão da presidente Dilma Rousseff de punir militares da reserva que criticaram ministras do governo por serem favoráveis à revogação da Lei da Anistia piorou o clima na caserna e aumentou o número de adesões ao manifesto Alerta à Nação - eles que venham, por aqui não passarão. Dilma tomou a decisão de puni-los depois que os militares a criticaram publicamente por não censurar as ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres). Inicialmente, o manifesto tinha 98 assinaturas. Na manhã da quinta-feira, após terem tomando conhecimento da decisão de puni-los, o número subiu para 235 e no início da tarde de hoje chegou a 386 adesões, entre eles 42 oficiais-generais, sendo dois deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar. A presidente já havia se irritado com o manifesto dos Clubes Militares, lançado às vésperas do carnaval, e depois retirado do site, e ficou mais irritada ainda com esse novo documento, no qual eles reiteram as críticas e ainda dizem não reconhecer a autoridade do ministro da Defesa, Celso Amorim, de intervir no Clube Militar. A presença de ex-ministros do STM adiciona um ingrediente político à lista, não só pelo posto que ocuparam, mas também porque, como ex-integrantes da Corte Militar, eles têm pleno conhecimento de como seus pares julgam neste caso. O Ministério da Defesa e os comandos militares ainda estão discutindo com que base legal os militares podem ser punidos. Várias reuniões foram convocadas nos últimos dias para discutir o assunto. Mas há divergências de como aplicar as punições. Pontos de vista A Defesa entende que houve "ofensa à autoridade da cadeia de comando", incluindo aí a presidente Dilma e o ministro. Para Amorim, os militares não estão emitindo opiniões na nota, mas sim atacando e criticando seus superiores hierárquicos, em um claro desrespeito ao Estatuto do Militar. Só que, nos comandos, há diferentes pontos de vista sobre a Lei 7.524, de 17 de julho de 1986, assinada pelo ex-presidente José Sarney, que diz que os militares da reserva podem se manifestar politicamente e não estão sujeitos a reprimendas. No artigo 1.º da lei está escrito que "respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público". Essa zona cinzenta entre as leis, de acordo com militares, poderá levar os comandantes a serem processados por danos morais e abuso de autoridade, quando aplicarem a punição de repreensão, determinada por Dilma. Nos comandos, há a preocupação, ainda, com o fato de que a lista de adeptos do manifesto só cresce, o que faria com que esse tema virasse uma bola da neve. |
Estopim aceso! Vejam:
ResponderExcluirLembre-se: Nenhum Comunista luta pela Democracia e sim, contra ela.