14/11/2013 - 20h25 Comissões - Segurança pública - Atualizado em 18/11/2013 - 16h22
Nova estrutura para a polícia e fundo setorial em análise na Comissão Segurança Pública
Larissa Bortoni e Nelson Oliveira
Capiberibe e Lindbergh: propostas mudam radicalmente o sistema policial
Um novo desenho para a
segurança pública e um fundo específico para o setor. São esses os
objetivos de duas propostas de emendas constitucionais (PEC 51/2013) e (PEC 24/2012)
que estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) e também passarão pelo crivo da Comissão Especial de Segurança
Pública, encarregada de propor medidas legislativas para melhorar a
segurança no país.
Apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o
apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça
Luiz Eduardo Soares, a PEC 51/2013 redefine o papel das polícias e
transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o
policiamento. Na justificativa do texto, o senador petista reforça que
são mantidas as “diretrizes fundamentais para a garantia de uma
transformação verdadeiramente democrática das polícias, evitando o risco
de descoordenação e desarticulação.”
A proposta do senador Lindbergh é elaborada a partir de alguns eixos
principais. Prevê a desmilitarização das polícias. “A excessiva rigidez
das Polícias Militares deve ser substituída por maior autonomia para o
policial, acompanhada de maior controle social e transparência”, diz o
senador na justificação da matéria. De acordo com o projeto, essa
mudança deve vir junto com uma política de valorização desses
profissionais, inclusive com o pagamento de salários melhores.
Outra novidade que traz a emenda constitucional é o ciclo completo de
investigação. O Artigo 144 da Constituição determina que os polícias
civis têm as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações
penais. Já os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e da
preservação da ordem pública. A PEC propõe que toda instituição policial
deve ter caráter ostensivo e investigativo.
A definição da polícia como uma instituição de natureza civil com o
propósito de proteger os direitos dos cidadãos e de preservar a ordem
pública democrática, a partir do uso comedido e proporcional da força
também faz parte da proposta. Além disso, a PEC dá às cidades o direito
de criar polícias municipais e designa a União como a encarregada de
estabelecer as diretrizes gerais da segurança pública.
De acordo com a proposta, cada órgão policial deve criar mecanismos
de transparência e de controle externos. As ouvidorias externas poderão,
inclusive, decidir pela demissão dos profissionais de segurança
pública. Há também a proposta de uma carreira única por instituição
policial. “A existência de duplicidade de carreiras, com estatura
distinta, nas diversas instituições policiais, é reconhecidamente
causadora de graves conflitos internos e ineficiências”.
Ponto de partida
Ao participar do debate sobre a polícia, na Comissão Temporária de
Segurança Pública, na quarta-feira (13), o senador Lindbergh Farias
disse que a PEC 51 é uma proposta de base, a largada para a elaboração
de um texto de consenso, que promova mudanças radicais na estrutura
policial no país.
- Eu vejo um clima como nós nunca tivemos: [um clima] maduro na
sociedade. Existe uma grande aceitação da desmilitarização da polícia
militar. A sociedade sabe que tem que fazer alguma coisa. No Senado há
muitos ex-governadores que também concordam que não é mais possível
ficar como está. Todos nós, do Senado, já chegamos a essa conclusão,
afirmou Lindbergh.
Avaliação similar tem o presidente da comissão temporária, senador
Pedro Taques (PDT-MT). Ele disse que ainda há muitas resistências à
ideia e que é preciso trabalhar essas resistências em busca de um pacto
de segurança.
- A sensação de insegurança é muito forte e nós temos crimes que não
são resolvidos. Precisamos de uma segurança pública que seja sinônimo de
cidadania, sinônimo de democracia, sinônimo de concretização de
políticas públicas - disse Taques.
Dinheiro
Enquanto a proposta do senador Lindbergh traz um novo formato para a
polícia, a PEC 24/2012, que foi apresentada pelo senador João Capiberibe
(PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança
Pública. O objetivo deste fundo é melhorar as atividades de segurança
pública desempenhada pelos estados e pelo Distrito Federal, com a
possibilidade de mais dinheiro em caixa. De acordo com a proposta, que
na CCJ é relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), são várias as
fontes de receitas previstas. Entre elas, parte da arrecadação de
impostos sobre a venda de armas e de material bélico.
Prevê ainda que parte do imposto recolhido pelas empresas de
segurança privada deve ser destinado ao fundo, bem como a metade do que
for apurado em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilegal.
Capiberibe também propõe que parte dos impostos pagos pelas
instituições financeiras tenha como destino o fundo:
- Nós atribuímos 3% do lucro líquido dos bancos. Eu acho que isso é
um desatino, mas vamos tentar. Os bancos, na verdade, necessitam de
segurança pública, até porque você não encontra um soldado da polícia
militar na periferia das nossas cidades, mas encontra nas portas dos
bancos.
A Comissão Especial de Segurança Pública deve apresentar suas
propostas de mudanças na segurança pública em fevereiro do ano que vem.
Nova reunião do grupo de trabalho está marcada para quarta-feira (20),
quando será retomado o debate sobre a estrutura da polícia. Entre os
convidados, a presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia
Civil, Martha Mesquita da Rocha e o professor da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Misse.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte:
http://www12.senado.gov.br/
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