Exclusivo: Cunha libera 11 ofícios de impeachment
Deputado Jair Bolsonaro e outros dez
cidadãos assinam os requerimentos de impedimento presidencial de Dilma, e
Eduardo Cunha os aciona para que atualizem os documentos. Com os
ofícios, presidente da Câmara cumpre promessas de retaliação no dia de
seu rompimento com o governo
Depois de anunciar pessoal com o governo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), despachou nesta sexta-feira (17) 11 pedidos de atualização de impeachment já apresentados à Secretaria Geral da Mesa contra a presidente Dilma Rousseff. Um dos protocolos foi feito pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), e os demais partiram de cidadãos de diversas localidades do país (leia abaixo).
Depois de anunciar pessoal com o governo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), despachou nesta sexta-feira (17) 11 pedidos de atualização de impeachment já apresentados à Secretaria Geral da Mesa contra a presidente Dilma Rousseff. Um dos protocolos foi feito pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), e os demais partiram de cidadãos de diversas localidades do país (leia abaixo).
O Congresso em Foco obteve junto à Secretaria Geral
da Mesa da Câmara os nomes dos autores dos ofícios protocolados. Os 11
ofícios são idênticos, e dão prazo de dez dias para que os respectivos
signatários atualizem os documentos. Segundo a SGM, o fato de Cunha ter
sugerido “emendamento” é apenas o cumprimento de uma exigência
regimental.
O deputado Bolsonaro formalizou em março o pedido de cassação de
Dilma. Na argumentação do requerimento, o parlamentar fluminense acusou a
presidenta de ter responsabilidade nos desmandos praticados na
Petrobras e desvendados pela Operação Lava Jato, investigação que tem
Cunha entre os alvos.
“Fica Vossa Excelência notificado para, no prazo de 10 (dez) dias,
emendar a denúncia referida em epígrafe, adequando-a aos requisitos da
Lei n. 1079/1950 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”,
notifica Cunha, no ofício encaminhado a Bolsonaro e aos demais cidadãos,
obviamente alterado o pronome de tratamento para os outros 11
subscritores.
A Secretaria explica que, embora já tenham sido admitidos como
demanda formal prevista em lei, os pedidos apresentaram algum tipo
inadequação (formal, material, de conteúdo etc) que precisa ser
reparada. Só depois dessa atualização os documentos podem
tramitar. Depois das respostas dos autores, o departamento competente da
Câmara fará a devida análise jurídica e regimental de cada peça, para
então submeter pareceres individuais a Eduardo Cunha. A partir daí,
caberá ao mais novo oposicionista do Congresso decidir se dá
prosseguimento aos processos.
A reportagem tentou obter cópias dos protocolos de impeachment e dos
ofícios despachados por Eduardo Cunha, mas a SGM explicou que não pode
fornecê-las em plena execução dos procedimentos burocráticos. Mas, em
tese, qualquer cidadão pode solicitar ao órgão da Câmara acesso aos
documentos, com base na Lei de Acesso à Informação.
Uma das razões para a quase nula publicidade a respeito dos pedidos
de impeachment é a própria natureza das proposições: como não são
projetos legislativos, elas deixam de ser inseridas como tal nos
arquivos virtuais da Câmara, onde a tramitação de pedidos de impeachment
tem início. Assim, ficam materialmente restritas ao departamento de
arquivos da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), que faz o registro virtual
apenas em rede interna.
Além de Bolsonaro, assinam requerimentos de abertura de processo de
impedimento presidencial os cidadãos Walter Marcelo dos Santos (dois
pedidos apresentados, por motivos diferentes); Marcelo Pereira Lima;
Carolina Cristina Crestani; Pedro Geraldo Cancian; Lagomarcino Gomes;
Marcelo Cleiton Leite Borba; Adolfo Sashsida; Rafael Francisco Carvalho;
Luiz Adrian de Moraes Paz e Caio Belloti Delgado Marczuk (assinam o
mesmo pedido); e Carla Zambelli, líder do movimento NasRuas –
Mobilização.
Recorrência
O Congresso em Foco acompanha os bastidores dos
pedidos de impeachment protocolados na Câmara desde 2012, segundo ano do
primeiro mandato de Dilma. À época, o presidente da Casa era o deputado
petista Marco Maia (RS), que marcou sua passagem pelo comando
institucional com a fidelidade ao Palácio do Planalto. Na primeira
reportagem publicada por este site sobre o assunto, verificou-se que os pedidos de impeachment eram tão desconhecidos quanto inusitados.
Dois anos depois, a reportagem descobriu que um presidiário
escreveu uma carta, à mão, e conseguiu que ela chegasse ao conhecimento
da Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal (STF), departamento
subordinado à Secretaria Geral da Presidência do STF. Na carta, João
Pedro Boria Caiado de Castro, de 37 anos, condenado a seis anos e 11
meses de prisão, pediu o enquadramento de Dilma em “crime de
responsabilidade”, com base no artigo 8º da Lei nº 1.079/50,
estendendo a acusação ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin
(PSDB), e à “Justiça Pública Estadual”. Com fundamentação jurídica, por
tanto ler sobre Direito em sua cela, ele relatou desmandos como
superlotação e desrespeito aos direitos humanos, mas não viu seu pedido
prosperar. Apesar da menção ao tucano como uma espécie de autor dos
desmandos, o pedido de impeachment era direcionado apenas à petista, e
foi encaminhado ao arquivo.
Muitos dos pedidos sequer chegam ao conhecimento do presidente da Câmara. Como este site
mostrou em 2012, cidadãos até agem dentro de seus direitos ao recorrer à
Câmara com o intuito do impeachment, mas pecam por desconhecer a legislação pertinente.
Alguns pedidos de impeachment são levados ao lugar errado. De acordo
com a lei em vigor desde 1950, apenas os crimes de responsabilidade
devem ser denunciados ao Congresso.
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