Delegado de Polícia poderá ser juiz de instrução
penal e policial militar poderá investigar crimes!
Terça, 14
Julho 2015 16:21 Publicado em: Juridico
A Câmara
dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria
do deputado Hugo Leal (PROS/RJ), que busca reformar o sistema de persecução
penal do país, instituindo, entre outras novidades, os juizados de instrução e
de garantias.
Pela
proposta (PEC 89/2015), que já está disponível para consulta no portal da
Câmara dos Deputados, os juizados de instrução e garantias seriam órgãos do
Poder Judiciário incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos
procedimentos investigatórios criminais.
Entre as
inovações, estão ainda profundas mudanças nas atribuições das polícias civis e
militares, que passariam a dividir entre si a responsabilidade pela apuração
das infrações penais, pela preservação da ordem pública e pelo policiamento
ostensivo.
A reforma
também prevê que os cargos das carreiras policiais tenham natureza estritamente
técnica ou técnico-científica, destituídos de capacidade postulatória.
As
funções atuais de natureza jurídica e policial do cargo de delegado de polícia
seriam desmembradas, obrigando seus integrantes a optar entre o novo cargo de
juiz de instrução e garantias e a permanência no órgão policial de origem, em
carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída
de funções de natureza jurídica ou judicial.
A União,
os Estados e o Distrito Federal teriam de apresentar, no prazo 120 dias
contados da promulgação da emenda, projetos, no âmbito das respectivas
competências, de regulamentação e adequação da legislação ao modelo processual
penal de juízo de instrução e garantias.
A
proposta terá de ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania quanto à sua admissibilidade e por uma comissão especial, antes de
ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Do Blog do Delegado, com
informações do portal da Câmara dos Deputados.
Íntegra
da proposta:
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
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