Andamento da PEC - 51

PEC 51 de 2013 - Boa idéia, para quem?

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 51 de 2013
Autor(a):

SENADOR - Lindbergh Farias   Ver imagem das assinaturas
Ementa: Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. Explicação da ementa:  Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Assunto: Jurídico - Segurança pública Data de apresentação: 24/09/2013 Situação atual: Local:  09/04/2014 - SECRETARIA GERAL DA MESA Situação:  28/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO Matérias relacionadas:  Clique para abrir / ocultar lista de matérias relacionadas Tramita em conjunto com: PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 73 de 2013 Indexação da matéria:  Clique para ver/ocultar a indexação da matéria

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