terça-feira, 22 de abril de 2014

Andamento da PEC - 51

PEC 51 de 2013 - Boa idéia, para quem?

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 51 de 2013
Autor(a):


SENADOR - Lindbergh Farias
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Ementa:
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os
arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública
a partir da desmilitarização do modelo policial.
Explicação da ementa:
Assunto:
Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação:
24/09/2013
Situação atual:
Local: 
09/04/2014 - SECRETARIA GERAL DA MESA

Situação: 
28/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 73 de 2013
Indexação da matéria:



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