sexta-feira, 11 de abril de 2014

Nova súmula - APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

NOTÍCIA IMPORTANTE


Nova súmula

STF aprova a súmula vinculante 45, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público. O enunciado prevê que deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social até a edição de LC regulamentando a aposentadoria especial dos servidores. (Clique aqui)

Anticorrupção


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