"O sonho do povo brasileiro é a democracia plena e eficiente. O dever do juiz é garantir o caminho do eleitor para que o sonho venha a ser contado para virar a sua realidade."
Ministra Cármen Lúcia
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Reforma política - I
O Congresso recebeu ontem do governo sugestões para o plebiscito sobre a reforma política. A mensagem presidencial destaca cinco temas, confira na íntegra. (Clique aqui)
Reforma Política - II
Justiça Eleitoral define prazo mínimo de 70 dias para a preparação e realização do plebiscito, caso venha a ser convocado pelo Congresso. Confira na íntegra a ata de reunião dos presidentes do TSE e dos TREs. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Plebiscito
"Essa estória de constituinte limitada, plebiscito ou referendo, está a me lembrar o conto português do velho, o menino e o burro. Ainda veremos o povo e Dilma entrarem em Brasília carregando o Renan Calheiros. O povo, claro, é o velho." Newton Silveira - do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
Porandubas políticas
Para Gaudêncio Torquato, Dilma deu um salto no escuro ao propor a tal reforma. (Clique aqui)
Congresso
- Senado aprova PL (105/11) que estende os benefícios do Supersimples aos advogados. O programa do governo oferece regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Texto segue para a Câmara. (Clique aqui)
- Senado aprova PEC que estende a lei da ficha limpa para os servidores públicos. A proposta segue para a Câmara.
- Senado mantém a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. PL volta à Câmara.
- Câmara arquiva projeto (234/11) que permitia a psicólogos tratar homossexuais que buscassem apoio para mudar a orientação sexual. (Clique aqui)
Telexfree
Operações da Telexfree continuam suspensas. A ministra Isabel Gallotti, do STJ, extinguiu a medida cautelar ajuizada pela empresa. (Clique aqui)
Constrangimento
Band é condenada por exibir indevidamente a imagem de uma mulher beijando o ex-namorado. A cena, gravada em 2004 mediante prévia autorização, foi reproduzida outras duas vezes - em 2005 e 2007 - sem seu consentimento, e causou constrangimento a ela e ao novo namorado. (Clique aqui)
Noel Rosa
O ministro Sidnei Beneti, do STJ, determinou o retorno dos embargos de declaração opostos pela família de Noel Rosa ao TJ/RJ. Os familiares pedem a rescisão de contrato de cessão de direitos autorais. (Clique aqui)
PJe
OAB aprova medidas contra dificuldades para operar o PJe. (Clique aqui)
Serviço público
O ministro Toffoli deferiu em parte a medida cautelar na ADO 24, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, para que a Câmara e o Senado, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o art. 27 da EC 19/98. O referido dispositivo fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que fosse elaborada pelo Congresso a lei de defesa do usuário de serviços públicos, o que, passados 15 anos, ainda não aconteceu. (Clique aqui)
Expediente
CNJ altera os horários de atendimento ao público em julho. Até o dia 31, o serviço de protocolo estará aberto entre 13 e 18h e a ouvidoria manterá seu horário de atendimento das 8 às 19h.
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