sábado, 27 de julho de 2013

maiores de 60 anos - passagem gratuita


quinta-feira, 25 de julho de 2013        Diário Oficial Poder Legislativo       São Paulo, 123 (136) –1

Maiores de 60 anos terão gratuidade no transporte

rodoviário interestadual

Estatuto do Idoso garante benefício apenas a maiores de 65

Foi encaminhado à Assembleia Legislativa Paulista projeto de lei de autoria do

Executivo que  garante dois assentos gratuitos em ônibus intermunicipais rodoviários

para idosos com 60 anos ou mais.

Integrada ao Programa Amigo do Idoso - lançado em 2012 e que desenvolve

ações voltadas à proteção, educação, saúde e participação do idoso visando

garantir o envelhecimento ativo -, a medida deverá beneficiar cerca de 3,4 milhões

de idosos em todo o Estado. Para ter acesso ao benefício o idoso deverá efetuar

sua reserva junto às empresas com até 24 horas de antecedência e apresentar o

documento de identidade. As empresas serão obrigadas a disponibilizar assentos nos

2.800 ônibus rodoviários que operam dentro do Estado.

Atualmente, em São Paulo os idosos e deficientes já podem viajar de graça nas 476

linhas intermunicipais suburbanas. No total, 7 milhões de idosos e 1.700 pessoas

com deficiência contam com passe livre nas linhas suburbanas.

Se aprovado, o projeto será uma inovação,  pois segundo consta no  Estatuto do

Idoso (Lei federal 10.741/2003), é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos

apenas a idosos acima de 65 anos. Em âmbito municipal, por meio da Lei Orgânica da

capital paulista, a gratuidade também é destinada a maiores de 65 anos.

O projeto enviado por Geraldo Alckmin à Assembleia não fere a legislação federal,

que deixa a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da

gratuidade a pessoas entre 60 e 65 anos.
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