IDEIAS

January 11, 2014 - 04:19

Propaganda de governos

A publicidade governamental, segundo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada, deve ser honesta e verdadeira. E nos anúncios, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprovados, cabendo aos anunciantes e agências fornecer as comprovações. Na publicidade governamental a transparência também é um dos princípios éticos fundamentais, pois é inegável que os elevados gastos com propaganda por parte dos governos são um problema real na sociedade brasileira.
 

Foi-se o tempo em que governantes gastavam mais com foguetório do que com a instalação de uns poucos bicos de iluminação pública. Mas até hoje causam espécies gastos com idéias como a do trem de alta velocidade (trem bala) entre o Rio e S. Paulo que nem possuem projeto básico ou com a pintura de faixas exclusivas de ônibus. O destacado jurista brasileiro Paulo Bonavides, um dos mais respeitados constitucionalistas do País, acentua que é "dinheiro do erário financiando a lavagem cerebral da sociedade, inculcando, deste Governo, virtudes que ele não possui, alardeando obras que não saíram do papel, renovando promessas que não serão cumpridas, formulando planos que a mesa da burocracia ministerial depois arquivará".
 

"Neste ponto, continua Paulo Bonavides, não há como ignorar que a maior finalidade de uma propaganda é cativar um público, principalmente tendo em vista um ambiente de competição. O Estado não tem concorrente. Quem o tem são eventuais governantes que transitoriamente ocupam o poder. Mas a própria Constituição deixou expressa a impossibilidade de uso da máquina administrativa para a promoção pessoal. Propagandas que marquem um Governo específico e não o Estado, não é institucional, mas pessoal do governante. E neste caso não só pode haver ofensa à eficiência administrativa, mas também à impessoalidade e à moralidade"..
 

Por esta razão, acabei de criar uma petição na internet. Ela objetiva obter apoio para que o Conselho Nacional de Autorregulamentação da Publicidade edite resolução específica sobre publicidade governamental estabelecendo a obrigatoriedade da transparência para melhor fiscalização pela sociedade civil. Para ler mais a respeito e, concordando, assiná-la, eis o seu endereço eletrônico: http://www.avaaz.org/po/petition/GILBERTO_LEIFERT_Pres_Cons_Nacional_Autorregulamentacao_Publicitaria_Resolucao_especifica_sobre_publicidade_governamenta/?launch . Campanhas como esta sempre começam pequenas, mas elas crescem quando pessoas como nós se envolvem, assinando e passando adiante tais petições.
No estudo "Propaganda governamental, gastos públicos e democracia", a advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado, membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários, concluiu que gastos com publicidade institucional, ou propaganda governamental, devem ser mínimos, uma vez que, atualmente, o Governo dispõe da tecnologia da internet para divulgar com igual alcance e menor custo suas informações, ainda que tenham por fim unicamente prestar contar sobre obras e serviços realizados e, considerando apenas a razoabilidade e a proporcionalidade, gastos com publicidade institucional não podem ultrapassar os valores efetivamente utilizados com os incrementos materiais realizados e que se pretende divulgar. 

Payão