Tarifas
Publicados acórdãos do julgamento no qual a 2ª seção do STJ reconheceu, em agosto, ser válida a cobrança da TAC e TEC apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. Para contratos pactuados a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas. Confira. (Clique aqui)
Novo CPC
O plenário da Câmara não votou ontem em sessão extraordinária o texto do novo CPC (PL 8.046/10), que aguarda para ser colocado na pauta. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, incluiu na proposta dispositivo que trata dos honorários dos advogados públicos (clique aqui).
--
Nenhum comentário:
Postar um comentário