quinta-feira, 24 de outubro de 2013

TAC, TEC, TIC, TOC E TUC

Tarifas

Publicados acórdãos do julgamento no qual a 2ª seção do STJ reconheceu, em agosto, ser válida a cobrança da TAC e TEC apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. Para contratos pactuados a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas. Confira. (Clique aqui)

Novo CPC

O plenário da Câmara não votou ontem em sessão extraordinária o texto do novo CPC (PL 8.046/10), que aguarda para ser colocado na pauta. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, incluiu na proposta dispositivo que trata dos honorários dos advogados públicos (clique aqui).


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