MIGALHAS n° 3.022

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Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.022 - Fechamento às 11h43.

Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :

• JUSCREDI - Securitizadora de Créditos Judiciais

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"A lei legisla para os casos expressos, e não estabelece regras de consentimento para o que diz."

Camilo Castelo Branco
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Fim de papo
No momento em que a ação do mensalão terminou, o processômetro migalheiro cravava 5 anos, 1 mês, 5 dias, 2 horas, 54 minutos e 28 segundos. Confira, clique aqui.
Mensalão
Finda a AP 470, é hora de apurar os haveres : 25 réus condenados. (Clique aqui)
Última palavra
Com voto de Celso de Mello, STF cassa mandato de deputados condenados. Nas palavras do ministro, é do STF "o monopólio da última palavra" em termos de interpretação constitucional. (Clique aqui)
Ainda uma vez
Com tudo resolvido, inclusive um último recurso dos advogados de Henrique Pizzolato, o ministro JB tomou a palavra e quis fazer um agradecimento a seus assessores pela colaboração. O ministro Marco Aurélio (e nós aqui também) estranhou a iniciativa. Barbosa insistiu. Marco Aurélio, cordial como sempre, pediu licença e se retirou do plenário.
A esperança é a última que morre
De acordo com o regimento interno do STF, as defesas dos réus condenados em ação penal, por decisão não unânime do plenário - com, no mínimo, quatro votos divergentes -, têm 15 dias para recorrer, interpondo embargos infringentes. Sendo assim, veja quais dos réus ainda podem recorrer de suas condenações e, eventualmente, verem modificadas suas penas. (Clique aqui)
Monobarbosacraticamente falando
O STF encerrou o julgamento do mensalão sem definir quando os condenados no processo começam a cumprir suas penas. Caso o procurador-Geral da República peça a prisão imediata dos condenados durante o período de recesso no STF, que começa nesta quinta-feira, caberá ao ministro JB decidir.
Catálogo Jurídico
O Catálogo Jurídico de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Sarolli & Alvares Advogados Associados, na cidade de Cascavel/PR. (Clique aqui)
Briga grande
O ministro Fux deferiu liminar e determinou que o Congresso se abstenha de examinar o veto parcial de Dilma ao PL que trata das novas regras de partilha de royalties do petróleo. Fux considerou inconstitucional e contrária ao regimento do Congresso a adoção de regime de urgência para apreciação de vetos presidenciais. (Clique aqui)
Publicidade
O juiz Federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no TRF da 4ª região, suspendeu o prazo de 10 dias fixado para que a União e a Anvisa comprovassem o cumprimento de sentença que determina a edição de restrições legais à publicidade de bebidas alcoólicas. (Clique aqui)
Dificuldades
A advogada Carolina Franklin Halembeck, gerente jurídica para o Brasil da multinacional americana Carestream, fabricante de produtos e equipamentos médico-hospitalares, aborda os desafios que o setor vem sofrendo frente às recentes alterações legislativas realizadas pela Anvisa. Segundo ela, as alterações afetam diretamente a disposição de novos produtos do mercado brasileiro. "O que antes conseguíamos licenciar em um ano, hoje nos toma três." (Clique aqui)
Agências reguladoras
Segundo o respeitado advogado Pedro Dutra, as agências reguladoras não seguem a proposta para a qual foram criadas. (Clique aqui)
Escutas
5ª turma do STJ declara nulidade de escutas telefônicas feitas sem autorização judicial e apresentadas contra um advogado, no curso de uma investigação. (Clique aqui)
Aposentadoria
CNJ aprova resolução com nova regra sobre aposentadoria de juízes. Foi derrubado o prazo de 5 anos, exigido por alguns TJs, para que magistrados possam se aposentar com os subsídios da entrância na qual se encontram no momento da realização do pedido. (Clique aqui)
ADIn
OAB ajuíza ADIn para questionar dispositivos da lei 12.101/09, que fixa condições para a certificação de entidades beneficentes de assistência social e regula procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. O relator da ação (4.891) é o ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Exame de Ordem
O advogado Marcus Vinicius Coêlho, secretário-geral do Conselho Federal da OAB, assina artigo no Estadão de hoje defendendo a aplicação do exame de Ordem. "Os argumentos favoráveis à manutenção das regras atuais são muitos e todos relevantes e bem fundamentados." Ademais, segundo ele, "o fim do exame interessa fundamentalmente aos donos de faculdades sem estrutura alguma, que tratam a educação como negócio e lançam no mercado profissionais sem a excelência técnica exigida para o exercício digno da advocacia".
Impostos
Teori Zavascki é novo relator da ADIn 4.409, na qual a OAB questiona dispositivos da lei paulista 10.705/00 e do decreto 46.655/02, que regulamentaram a cobrança de imposto em ações de inventário. (Clique aqui)
Antidumping
O departamento de Comércio Internacional do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais obteve decisão favorável à empresa Tramontina Farroupilha S.A. Indústria Metalúrgica, em processo antidumping contra importações chinesas de talheres fabricados integralmente em aço inoxidável, na Câmara de Comércio Exterior. (Clique aqui)
Novela em Migalhas
Diogo está há alguns dias em uma das salas da cadeia do Rio de Janeiro. Passa os dias relendo as cartas de Bárbara. Medita em sua sorte e pensa que não há razão para arrepender-se. Sim, é réu de crime, mas o crime não lhe agride a consciência. Apenas cuidou de eliminar o algoz de sua amada, foi pelo choro dela que o fizeste. Veja, logo mais, mais um capítulo de nossa trama. (Clique aqui)
Lançamentos migalheiros

Aos amantes da Língua Portuguesa, o novo lançamento da Editora Migalhas : "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Atualizado pelo novo Acordo Ortográfico - obrigatório para os usuários do idioma português a partir de 2013 - o livro trata, com clareza e didatismo, de numerosas questões de linguagem, cujo emprego tem suscitado dúvidas. (Clique aqui)
A Editoria Migalhas lança o brilhante livro "Piero Calamandrei - vida e obra - contribuição para o estudo do processo civil", do professor José Rogério Cruz e Tucci. A obra brinda os leitores com um texto que ultrapassa o relato biográfico de um personagem ímpar do Direito Processual Civil, para imortalizar o jurista de Florença como verdadeiro mestre da vida. (Clique aqui)
"Migalhas de Camilo Castelo Branco" é mais um lançamento da Editora Migalhas. Uma compilação de quase 1.000 frases retiradas das obras do consagrado autor, que permitem aos leitores ter contato com a escrita ultrarromântica, sagaz, sensível e irônica dos textos camilianos. (Clique aqui)
Outro lançamento da Editora Migalhas é a obra "O Poder Judiciário Brasileiro a partir da Independência", do ilustre jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval. O trabalho percorre os conceitos que envolvem o Poder Judiciário da Independência até a vigente Constituição Federal, consagrando os princípios gerais do Direito. (Clique aqui)
A Editora Migalhas lança também a obra "Porandubas Políticas", do jornalista e consultor político Gaudêncio Torquato. Agora em forma editorial, o livro apresenta pequenos roteiros de marketing político e governamental, pinça relatos de autores, reproduz curiosas narrativas regionais recolhidas em obras esparsas e registra, por fim, historietas lendárias ocorridas em outros tempos no cenário político brasileiro. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Supermercado terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas. (Clique aqui)
2 - TST - Vendedora contratada como estagiária comprova vínculo de emprego. (Clique aqui)
3 - TJ/MS - Ecad não recebe direitos autorais de evento sem interesse lucrativo. (Clique aqui)
4 - ES - Aprovado PLC 45/12, que reestrutura o Poder Judiciário do Estado. (Clique aqui)

Na Real
A pesquisa CNI/Ibope chega como um bálsamo para a presidente Dilma : sua popularidade e a aceitação de seu governo continuam em alta. Mas alguns sinais de alerta também foram apontados. Veja as considerações de José Marcio Mendonça e Francisco Petros. (Clique aqui)
Prazo decadencial
"A definição da forma de contagem do prazo decadencial para que o Fisco constitua os seus créditos em face dos contribuintes sempre foi tormentosa na jurisprudência, principalmente pelo fato de o Código Tributário Nacional apresentar dois dispositivos de regência." A afirmação é dos advogados Alessandro Mendes Cardoso e Paulo Honório de Castro Júnior, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. (Clique aqui)
Espanhol jurídico
Ocupar ou Okupar ? Veja as diferenças dos termos na coluna de Nuria Bertachini. (Clique aqui)
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• Migalhas mundo

Acordo
Repercute no mundo a notícia de que a Chevron está perto de fechar acordo de aproximadamente R$ 300 mi para encerrar dois processos civis brasileiros relacionados ao vazamento de petróleo, em 2011. (MI - clique aqui)
Informação privilegiada
Morgan Stanley, principal subscritor na abertura de capital do Facebook, foi multado em US$ 5 mi, por passar informações não divulgadas publicamente pela rede social a analistas. (MI - clique aqui)
Direito à saúde
Justiça espanhola permite que imigrantes sem documentos tenham acesso ao sistema de saúde. (LA - clique aqui)
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§§§ Novela em Migalhas §§§

• Capítulo - XIX

Quando pensava em todo o acontecido, na prisão, Diogo recebe a visita de João Aroeira, dono da hospedaria onde esteve abrigado, e pai de Ana, aquela que tanto lhe quis bem. O amigo trazia a notícia de que Ana estava no Rio de Janeiro, pronta para reassumir o posto de sua cuidadora. Diogo tentou de diversas maneiras dissuadir o amigo, dizendo que à menina não cabia a sua má sorte, que muito ela já havia feito por ele, enfim. Não obteve resultado. O zeloso pai asseverou que essa era a vontade da teimosa rapariga e que ninguém seria capaz de dissuadi-la.
Volveu João Aroeira para seus afazeres em Vila Rica, deixando a filha a cuidar de Diogo. Este, por seu turno, tentava em vão persuadi-la da ideia de ali permanecer. Mas a convicção da menina era inabalável. Sete outros meses passou Ana ao lado de Diogo, levando e trazendo cartas de Bárbara, servindo-o. Mas não pensem, leitores, que a rapariga fosse só abnegação. Era de mulher o seu coração e lá no fundo o que a nutria eram esperanças de um dia vir a ser sua esposa.
Diogo o percebia e temia as consequências:

- Faz tanto por mim que me deixa em situação constrangedora, Ana. Gostaria de poder retribuí-la fazendo-a minha mulher, mas sabe que minha vida e minha morte estão ligadas ao destino de outra, não sabe? Tem apenas vinte e seis anos, deveria viver a própria vida.

Em resposta a menina apenas chorava e reafirmava sua convicção de ao lado dele permanecer.
Nesse tempo João Aroeira, pai de Ana, morreu. A menina voltou a Vila Rica para vender as terras que herdara, e rapidamente regressou para perto de Diogo.
Quando veio a sentença determinando a comutação da pena de morte na forca pela de degredo na Índia mais uma vez Diogo tentou demovê-la de seu intento:

- Não vá comigo para a Índia, querida irmã. Sabe o que é o degredo? Morre-se sob um sol doentio, de saudades da pátria ou pelos maus-tratos nas galés, onde um condenado é posto na conta de fera.
- Senhor Diogo, escute o que vou lhe dizer: não tenho mais sequer um pai, não tenho pessoa alguma. Nada me prende à vida a não ser a afeição que tenho por você. Você pode viver sem mim? Paciência! Eu não posso. Vou acompanhar-lhe no degredo e servi-lo. Quando perceber que não lhe sou mais útil, escolho morrer.
- Ninguém morre quando quer, amiga.
- Como não, senhor? Não é o que tem me dito a senhora Bárbara?
- Que lhe disse ela? - perguntou, exaltado, o jovem apaixonado.
- Que era dada como morta e voltou a viver quando soube que o senhor estava entrando na cidade do Rio de Janeiro, e que existiam chances de não ir mais à forca.

O que não contamos ainda para nossos ávidos leitores é que Lourenço de Magalhães, à época do julgamento da apelação de Diogo Siqueira, ofereceu a sua casa em paga a quem mantivesse de pé a forca para o homicida. O juiz de Direito Bernardo Siqueira foi avisado dos intentos de seu inimigo e também entrou na barganha. Mas como já antecipado, o magistrado venceu a contenta, já que o destino do filho era o degredo.
Com efeito, em sua queda de braço com o desafeto, Bernardo Siqueira ainda conseguiu da Coroa a graça de o condenado livrar-se do degredo se aceitasse cumprir pena de dez anos de prisão na cadeia de São João Del Rey, terra da família paterna. Mas o obstinado acadêmico respondeu que não aceitava a graça, que preferia a liberdade do degredo à prisão.
Foi inscrito, então, o nome de Diogo Siqueira no rol dos condenados ao degredo na Índia.
Mas deu-se então a segunda perda de esperanças em nosso jovem apaixonado. Ao sentir desprender-se a corda da forca de sua garganta, havia proporcionado a si e à mulher que amava alguns momentos de alento, de crença no porvir. Mas agora a fé na felicidade esvaía-se novamente; o que esperar das areias da Ásia além de humilhação, miséria e indigência? Era assim que se sentia o infeliz, com o amor que trazia na alma a transformar-se em amargura; as queixas que saíam do convento só vinham verter fel em suas feridas; já não podia consolar, pedia consolo à amada e só encontrava desespero:

"Dez anos! - dizia-lhe a enclausurada. - Aceite os dez anos. Nesse tempo terá morrido meu pai e eu poderei ser sua esposa! Se vai ao degredo, perco-o para sempre, pois lá encontrará a morte ou não me achará mais aqui, quando voltar!"

Mas mesmo que o condenado aguentasse os dez anos fechados em um mísero cubículo, Bárbara não teria condições de esperá-lo, que a lousa sepulcral a dobrava pouco a pouco. E o jovem respondia-lhe:

"Não me peça que receba dez anos de prisão. Você não pode imaginar o que é privar-se da liberdade por tanto tempo! Vou ao degredo. Abomino a pátria, a minha família. Todo este solo está a meus olhos banhado em morte. Levo apenas uma dúvida: veremo-nos na morte? Salva-se, se puder, amada. Renuncia à desgraça que fui em sua vida. Vai com seu pai, se ele a chama. Vai. Renasça, viva para a felicidade. Se não puder, morra, Bárbara, que a morte é também o desfazerem-se os músculos lancinados pela dor, é o olvido do sofrimento."

Ao que a menina resignada respondeu:

"Morrerei, Diogo, morrerei. E morro apenas por tê-lo perdido, por não poder mais resgatá-lo. Mas se você puder, viva. Não peço que morra. Viva para prantear-me. Estou tranquila... vejo o alvorecer da paz... até o Céu, Diogo!"

Passaram seis meses ainda. Bárbara vivia e dizia às companheiras de convento que sabia o dia em que se daria sua morte. Diogo era só emudecimento e taciturnidade. No dia 10 de março de 1907, recebeu o condenado a intimação de que deveria apresentar-se na embarcação que sairia do Rio de Janeiro com destino à Índia dentro de uma semana. Quis escrever umas últimas palavras a Bárbara, mas não conseguia encontrá-las. Quis chorar e não pôde. Levava as mãos à cabeça e trazia-as de volta cheias de tufos de cabelo, em repetidos movimentos. Ana contemplava estarrecida a cena, e escutou quando o estudante proferiu as únicas palavras do dia:

- E aquela infeliz menina que eu matei, meu Deus, o que será dela? Não haverei de vê-la nem ouvi-la nunca mais! E ninguém me levará no degredo notícia de sua morte, tampouco da minha para ela!

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Gestão estratégica
O CNJ divulgou os resultados do Diagnóstico da Gestão Estratégica do Poder Judiciário, realizado entre 27/8 e 14/9, com a finalidade de verificar o nível de adesão dos tribunais às práticas de gestão estabelecidas pela resolução 70/09 do Conselho. Os TJs de SE, RS e RN ocupam as três primeiras posições no ranking das Cortes estaduais com os melhores índices de gestão. (Clique aqui)
PJe
Processo eletrônico é implantado em todas as regiões da JT. (Clique aqui)
TRE/RJ
O Tribunal Pleno do TJ fluminense elegeu o desembargador Bernardo Garcez e o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita para os cargos de membros efetivos do TRE.
TJ/GO
A Corte Especial do TJ/GO formou a lista tríplice para a vaga de desembargador destinada ao Quinto constitucional para o MP. Foram escolhidos os procuradores Edison Miguel da Silva Júnior, Eliane Ferreira Fávaro e Márcia de Oliveira Santos.
Recife
O ex-conselheiro Federal da OAB por Pernambuco, Ricardo Correia de Carvalho, assumirá, em 2013, a Secretaria de Assuntos Jurídicos de Recife.
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