PEC das investigações
Câmara cria grupo de trabalho para discutir a PEC 37/11, que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. O grupo terá até o dia 30/5 para apresentar proposta de aperfeiçoamento da matéria. Está confirmada para junho a votação da PEC. (Clique aqui)
PEC dos TRFs
O jornal Estadão trouxe ontem a opinião de dois causídicos a respeito da criação dos novos TRFs. De um lado, Luciano de Souza Godoy defende que a instalação dos novos tribunais tornará os Estados mais próximos à Justiça ; de outro, Roberto Dias afirma que a aprovação do projeto em questão é inconstitucional, pois a iniciativa deveria ter partido do Judiciário.
Migalhas dos leitores - PEC dos Contrapesos
"A ideia de submeter ao controle do congresso as decisões do STF não é nova. Ela apenas revela uma certa nostalgia da ditadura getuliana ao mesmo tempo em que desnuda uma inequívoca vocação totalitária. Confira-se o art. 96 da Carta constitucional outorgada por Getúlio Vargas : 'Art. 96 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da República. Parágrafo único - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.' Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 10 de novembro de 1937. Saudações." Adilson Dallari
Mensalão
Réus do mensalão interpuseram embargos declaratórios contra o acórdão da AP 470. O prazo para recursos termina hoje. Representando Marcos Valério, o advogado Marcelo Leonardo, do escritório Marcelo Leonardo Advogados Associados, contesta 11 pontos da decisão. Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho, do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados, questionam a pena de Simone Vasconcelos, condenada a mais anos de reclusão que os líderes do esquema. E os defensores de José Dirceu, além de apontar omissões e contradições, pedem que o recurso não seja analisado por JB. Confira os embargos, clique aqui.
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