sábado, 8 de agosto de 2015

Aprovado texto-base de PEC que vincula salário da AGU e de delegados ao STF; Oficiais da PM/BM não foram incluídos



---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Contato ASSOFBM <contato@assofbm.com>
Data: 6 de agosto de 2015 20:56
Assunto: Aprovado texto-base de PEC que vincula salário da AGU e de delegados ao STF; Oficiais da PM/BM não foram incluídos
Para: Contato ASSOFBM <contato@assofbm.com>


Governo admite derrota na votação de PEC que dá aumento para advocacia. Ao longo do dia o Planalto tentou adiar a votação do texto que tem vinculação de salários de advogados públicos aos vencimentos de ministros do STF, mas esbarrou em forte resistência dentro da base, que aprovou a proposta.
O governo é contra o texto da PEC 443/09 porque ela gerará mais gastos para a União, o que o Planalto quer evitar em meio à crise econômica e a necessidade de ajuste fiscal. A proposta foi votada noite no Plenário da Câmara.
O texto da PEC 443/09 prevê a vinculação de salários da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Estima-se que a aprovação do texto poderia ter um impacto de R$ 10 bilhões nas contas do governo

Votação de ontem na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (6), o texto-base da PEC 443/09. Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial que analisou a proposta – substitutivo à PEC 443/09, apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto ocorrerá na próxima terça-feira (11).
De acordo com o texto base, esse índice será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos ministros do Supremo aumentar no futuro.
O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.
No caso da AGU, o salário em final de carreira do advogado-geral da União passa de R$ 22.516,94 para os R$ 30.471,10.

Análise da ASSOFBM

De acordo com o Cel Aboud, presidente da ASSOFBM, após a votação de ontem, fica a seguinte situação:

1. O texto beneficia somente advogados e delegados;
2. Os oficiais da PM/BM não foram incluídos porque somente 7 PMs são carreira jurídica; 
3. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que a  PEC 443/09 somente entrará em votação em segundo turno após a votação da PEC 172 do Pacto Federativo, que ainda está na comissão especial. Com isso, a PEC 172 sendo aprovada, retirará do texto da PEC 443/09 as carreiras estaduais e municipais, dentre elas os delegados;
6. A PM e o CBM podem:
a) Acelerar a PEC da carreira jurídica PM/BM que não será efetivada com a aprovação da PEC 172;
b) apresentar uma PEC no Senado para apensar à 443/09 quando chegar no Senado;
7. É certo que se a PEC vingar somente para a União, os delegados federais terão um salário inicial de 26.124,75, e fatalmente influenciará os delegados estaduais.

Estratégia de Cunha

Cunha promete que não deixará que a tramitação da PEC 443/09 siga seu rito até que a PEC 172/12 seja aprovada. Esta outra PEC impede que o governo federal delegue, à competência de estados, obrigações sem que haja o respectivo repasse para custear esse gasto.
Por um lado, a estratégia de Cunha pode significar um alívio momentâneo ao governo, já que deve protelar a tramitação do aumento para a advocacia.
"Temos de ter um nível de responsabilidade. Isso vai se transformar em uma nova PEC 300", diz Cunha numa referência à PEC 300/08, que estabelece piso salarial de Policiais e Bombeiros Militares e dorme engavetada após aprovação em primeiro turno.


Saiba mais sobre os efeitos da PEC:

CarreiraRemuneração atualRemuneração previstaAumento
AGUNível inicial:
R$ 17.330,33
Nível final:
R$ 22.516,94
Nível inicial:
R$ 27.499,74
Nível final:
R$ 30.471,10
Nível inicial:
59%
Nível final: 35%
Delegados da Polícia FederalNível inicial:
R$ 16.830,85
Nível final:
R$ 22.805,00
Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10
Nível inicial:
55%
Nível final:
34%
Delegados da Polícia Civil do DFNível inicial:
16.830,85
Nível final:
R$ 22.805,00
Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10
Nível inicial:
55%
Nível final:
34%

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