Assunto: Ìntegra do Acordo de Delação Premiada - Paulo Roberto Costa
ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADANo arquivo em anexo, a íntegra do Acordo de Delação Premiada que um dos maiores corruptos dos governo Lula e Dilma, o ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, realizou com o Ministério Público Federal. É uma pena que um texto como este não esteja circulando no momento em que os eleitores deverão decidir se colocam um ponto final na corrupção governamental, ou se tudo continuará como dantes...---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Costa sai para prisão domiciliar e prepara denúncia contra 13 empresasAndré Guilherme Vieira – Valor EconômicoCURITIBA - Liberado o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, para cumprir prisão domiciliar no Rio pelo acordo de delação premiada, o Ministério Público Federal (MPF) prepara denúncias por crimes de corrupção, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro contra os responsáveis legais de 13 empresas e um consórcio: Camargo Corrêa e CNCC, Sanko-Sider, Queiroz Galvão, Mendes Júnior, UTC/Constran, Andrade Gutierrez, OAS, Odebrecht, Engevix, Iesa, Hope, Egesa e Toyo Setal Empreendimentos Ltda.A operação Lava-Jato apresenta à Justiça o que afirma ser a "prova material" dos delitos, que teriam sido cometidos no âmbito de contratos da Petrobras com sobrepreço, e nos pagamentos feitos por serviços que não existiram à empresas de fachada do doleiro Alberto Youssef - principalmente as contra apresentações de serviços com a Rigidez Empreendimentos, GFD, e MO Consultoria e Laudos. A Justiça já admitiu preliminarmente que tais pessoas jurídicas são meras fachadas, sem atividade comercial comprovada.O conjunto de provas reúne extratos bancários, documentos de importação fictícios, contratos assinados por representantes das empresas - o que para a acusação categoriza e individualiza as condutas - além de vídeos de pessoas que frequentavam o escritório de Youssef na zona sul de São Paulo. Os acessos ao local foram registrados pelo circuito interno de câmeras de vigilância do prédio.Os investigadores garantem que, desta vez, as evidências reunidas dificilmente serão esvaziadas nos tribunais superiores, como no caso da operação Castelo de Areia. A investigação foi anulada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque o mote para a investigação - uma denúncia anônima - foi julgada inadmissível pela Corte."Neste caso é completamente diferente. Não há brecha para nulidades. É 90% documental", assegura um dos integrantes da investigação. A Castelo de Areia foi deflagrada em 2009 para apurar crimes financeiros e desvios de verbas públicas que envolviam diretores de empreiteiras e partidos políticos.O interrogatório do advogado Carlos Alberto Pereira da Costa à 13ª vara criminal da Justiça Federal paranaense foi juntado ao conjunto de provas elencado pelo MPF. Ele afirmou ao juízo que o vice-presidente da Camargo Corrêa, Eduardo Leite e o membro do conselho de administração, João Auler, teriam atuado como contatos do doleiro Youssef com a empreiteira. Leite foi flagrado em escutas telefônicas da PF. Pereira da Costa teve prisão preventiva revogada e pode ter condenação reduzida por colaboração com a Justiça.A força-tarefa conta também com as informações prestadas pelo ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. O Valor apurou que o ex-executivo forneceu detalhes sobre suposto esquema de propinas que teria sido pago por construtoras a políticos. Há um detalhe que permeia toda a investigação e que pode comprometer a comprovação do envolvimento de políticos. Grande parte do dinheiro movimentado a mando de parlamentares, segundo a PF e o MPF, teria ocorrido por meio de transações em dinheiro vivo. "É preciso que o Banco Central estabeleça controle rigoroso no sistema bancário. Fluxo de recurso em espécie é difícílimo de rastrear", alerta um responsável pela Lava-Jato.Antes de trabalhar com a delação de Costa, os investigadores terão de aguardar a decisão do ministro relator no Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. Ele pode dividir a Lava-Jato em duas frentes, uma no STF com os implicados que gozam de privilégio de foro e outra no juízo natural do caso, na Justiça Federal de Curitiba. Zavascki pode também manter tudo sob a competência do STF, mesmo que a última instância do judiciário não tenha sido concebida para amparar apurações que demandem estrutura e disposição de servidores, como na Lava-Jato."O mais interessante é que a prova é feita em cima do 'caixa 1'. As empresas de Youssef emitiram notas para a contabilidade oficial dessas empresas, empreiteiras e consórcios, porque isso tem de ser colocado no Imposto de Renda", esclarece um investigador. "Muitas empresas contrataram a mesma prestadora de serviços", diz.O MPF ainda precisa concluir uma análise complexa, que consiste no cruzamento do CNPJ de todas as empresas que aparecem na Lava-Jato com a prestação de informações das empreiteiras à Receita.Fontes ligadas ao caso confirmaram que duas grandes empreiteiras investigadas já enviaram advogados até a sede da força-tarefa no Paraná, em busca da construção de um acordo de leniência, alternativa que livraria executivos de eventual condenação criminal. Mas que, por outro lado, poderia resultar em pesadas multas.O ex-ministro da Justiça, advogado Marcio Thomas Bastos, negou que seja o representante de um pool de empresas em negociação com os acusadores do caso Lava-Jato. "Eu represento duas empresas, a Camargo Corrêa e a Odebrecht. Reitero que ambas negam envolvimento em qualquer ato ilícito neste caso ou em qualquer outro", disse ao Valor Pro.A Camargo Correa/CNCC informou que a empresa não pode se manifestar sobre encaminhamento jurídico que ainda não é oficial mas reiterou que 'jamais teve relacionamento comercial ou fez qualquer tipo de repasses para empresas ou pessoas ligadas ao sr. Alberto Yousseff'. A empresa informou estar à disposição das autoridades: "Temos convicção de que a lisura do Consórcio CNCC será reconhecida após os esclarecimentos nos fóruns cabíveis".A Odebrecht afirma que seu nome aparece na Lava-Jato em razão de um erro de informação nos autos, que apontam para uma empresa de um consórcio com CNPJ diferente do da Odebrecht. Os investigadores afirmam, no entanto, que a empresa constará da acusação por prática de ilícitos que estariam comprovados nos autos. A empresa informou que o erro foi devidamente informado ao juízo de Curitiba, que acolheu o argumento dos advogados da empresa.Procurada, a UTC informou: "Não há qualquer contrato de prestação de serviços ou uma única nota fiscal emitida pela UTC para as duas empresas citadas".A Queiroz Galvão informou desconhecer o teor das investigações. A Iesa foi ouvida pelo MPF e negou envolvimento com o esquema de Youssef. A Toyo Setal, a Sanko Sider e a Egesa não retornaram aos pedidos de informação da reportagem..
__,_._,___
¡cx. VVG-inNinGiUt Curji6c-
?rcA.ái‘c., I 2.9109 1/OH
Márcio Schiefier Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
O Ministério Público Federal - MPF, por intermédio dos
Procuradores Regionais da República e Procuradores da
República abaixo - assinados, com delegação do Exmo. Procurador-
Geral da República, e Paulo Roberto Costa,' réu nas ações
penais 5026212-82.2014.404.7000 5025676-7 1.2014.404.7000 e investigado em diversos procedimentos, incluindo a representação 5014901-94.2014.404.7000, todos em trâmite
perante a 13' Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de
Curitiba, devidamente assistido por sua advogada constituída
que assina este instrumento, formalizam acordo de colaboração
premiada nos termos que seguem, envolvendo os fatos
investigados no Caso Lavajato assim como fatos novos que não
são objeto de investigação e os que vierem a ser revelados em
razão das investigações.
Parte I - Base Jurídica
Cláusula l a . O presente acordo funda-se no artigo 129,
inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 15 da Lei
n. 9.807/99, no art. 1°, §5°, da Lei 9.613/98, no art. 26 da
Convenção de Palermo, e no art. 37 da Convenção de Mérida, nos
artigos 4° a 8° da Lei 12.850/2013, bem como nos princípios
gerais do Direito.
Cláusula 2 a . O interesse público é atendido com a presente
proposta tendo em vista a necessidade de conferir efetividade
à persecução criminal de outros criminosos e ampliar e
aprofundar, em todo o Pais, as investigações em torno de
crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema
Financeiro Nacional, crimes de lavagem de dinheiro e crimes
praticados por organizações criminosas, inclusive no que diz
respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível,
tributária, administrativa, disciplinar e de responsabilid e
Há, ainda, eminente interesse na recuperação das vanta*
1 .4 PAULO ROBERTO COSTA, brasileiro, casado, nascidoem 1/111954, filho de Paulo Bacl ann Evolina Costa e Pereira da Silva Costa, natural de Monte Alegre/Paraná, terceiro grau completo, engenheiro, portador documento de idade do n° 1708889876/CREA-RJ. CPF 302.612.879-15, com endereço Azarnbuja, na Rua Ivando de casa 30, condomínio Rio Mar IX, Barra da Ti,itica, Rio de Janeiro/RJ, atualmente
carceragem recolhido na da Polícia Federal de Curitiba.
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
1 de 16
Via. Qe.=‘ vrcf,'N'n);ncA cuell bc.
29 los l2019
Márcio Schefler Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
econômicas ilícitas oriundas dos cofres públicos, distribuídas
entre diversos agentes públicos e particulares ainda não
identificados, bem como na investigação da corrupção de
agentes públicos de diferentes setores e níveis praticada
mediante oferecimento de vantagens por grandes empresas, nos
termos da Lei 1 2.846/2013.
Parte II - Proposta do Ministério Público Federal
Cláusula 3'. Paulo Roberto Costa, sua esposa Marici da Silva Azevedo Costa 2 e seus parentes Ariana Azevedo Costa Bachmann, 3 Marcio Lewkowicz, 4 Shanni Azevedo Costa Bachmann 5e Humberto Sampaio de Mesquita' estão sendo investigados e/ou
processados criminalmente no âmbito da Operação LavaJato, por
diversos crimes tais como corrupção, peculato, lavagem de
dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública,
formação de organização criminosa e obstrução da investigação
de organização criminosa.
Cláusula 4 a . Essas apurações estão relacionadas à atividade
do réu Paulo Roberto Costa que, enquanto Diretor de
Abastecimento da Petrobrás e mesmo após, atuou como líder de
organização criminosa voltada ao cometimento de fraudes em
contratações e desvio de recursos em diversos âmbitos e
formas, totalizando dezenas de milhões de reais, tendo sido a
vantagem distribuída entre diversos agentes,públicos e
privados, em grande parte ainda não identificados.
2 MARICI DA SILVA AZEVEDO COSTA, data de nascimento 6/9/1954, filha de Jocelina da Silva Azevedo e
Alvaro Gomes de Azevedo, CPF 337.854.307-87, endereço Rua Ivaldo de Azambuja, n° 30, Rio Mar IX, Barra
da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22793-316
3
ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN, nascida em 2/2/1983, filha de PAULO ROBERTO COSTA e
Marici da Silva Azevedo Costa, CPF 098.666.447-23, com endereço na Rua João Cabral de Melo Neto, 350, Bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
4 MARCIO LEWKOWICZ, casado com ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN, nascido em
12/3/1979, CPF 078.689.907-75, com endereço na Rua João Cabral de Melo Neto, 350, bloco 1, Barra da
Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-05.
5 SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN, nascida em 13/08/1981, filha de PAULO ROBERTO O 'A
e Marici da Silva Azevedo Costa, CPF 091.878.667-30, com endereço na Rua dos Jacarandás, 1000,
o 3 apartamento 501, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.776-050. ,
6 HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA, casado com SHANNI AZEVEDO COSTA B
N, nascido em 4/7/1974, filho de Arthur Eugênio Ferreira de Mesquita e Cintia Maria Baro•o Sampaio de
Mesquita, CPF 052.574.807-51, RG n° 01354036010, com endereço na Rua dos Jacarandás, 1000, Bloco 3,
501, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
2 de 16
\Pc, 13(. yÇc4,;",, noàt
2-WcWzovi
1.;,/9
Márcio Schiefler Fontes Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascici
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
Cláusula 5 3 , Em vista disto, salvaguardada a necessidade de
ratificação e homologação judicial deste acordo, uma vez
cumpridas integralmente as condições impostas adiante, neste
acordo, para o recebimento dos benefícios, bem como no caso
haver efetividade da colaboração, o Ministério Público Federal
(MPF) propõe ao acusado os seguintes benefícios legais,
cumulativamente:
I. Pleiteará que, pelos crimes que são objeto do presente
acordo, o acusado fique sujeito à continuidade da prisão
cautelar e a penas criminais nos termos seguintes:
a) prisão domiciliar pelo prazo de 1 (um) ano, com
tornozeleira eletrônica ou equipamento similar, na medida da
efetividade da colaboração e nos termos dos parágrafos deste
artigo, sem detração do prazo de prisão preventiva cumprido;
b) após cumprido o período de prisão domiciliar (cautelar
ou penal), existindo sentença condenatória transitada em
julgado, o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade
imposta em regime semi-aberto, em período de zero a dois anos,
a ser definido pelo Juízo tomando em consideração o grau de
efetividade da colaboração;
c) após cumprido o período de prisão em regime semi-aberto,
o restante da pena será cumprida em regime aberto até o seu
total cumprimento;
d) a qualquer tempo, o regime da pena será regredido para
regime fechado ou semi - aberto, de acordo com os ditames do
art. 33 do Código Penal, na hipótese de descumprimento do
presente acordo, e nos demais casos previstos em lei de
regressão, caso em que o benefício concedido neste artigo,
como os demais, deixará de ter efeito;
II. Promoverá o arquivamento de fatos novos em relação ao
acusado trazidos pelo colaborador em relação aos quais não
exista, na data do acordo, nenhuma linha de investigação em
qualquer juízo ou instância;
III. Pleiteará a suspensão de processos instaurados, e do
respectivo prazo prescricional, por 10 (dez) anos,' em todos o
casos em desfavor do colaborador não transitados em j g o,
assim que atingida a pena unificada de 20 anos result
e de condenações transitadas em julgado;
7 Prorrogada a cada seis meses, nos termos da lei, conforme seja necessário para acompanhar a execução do acordo.
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (
4 1)3219-8700 3 de 16
'(), k3-c= c\c, Ckir ■ 42c,..
0'31201 1-i
Márcio Schieller Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
IV. O Ministério Público poderá, a depender da efetividade
da colaboração, segundo sua avaliação exclusiva, pedir o
sobrestamento de inquéritos e outros procedimentos pré-
judiciais ou judiciais, assim como promover a suspensão de
feitos antes de atingido o montante de 20 anos de condenação;
V. Após transcorrido o prazo de 10 anos sem quebra do
acordo que venha a acarretar sua rescisão, pleiteará que volte
a fluir o prazo prescricional até a extinção da punibilidade,
deixando o Ministério Público de oferecer denúncia em
procedimentos pré - judiciais na hipótese de não ser rescindido o acordo.
beneficiário, voltarão a fluir as ações penais suspensas e
intentadas novas ações até o esgotamento da investigação.
mencionados na Cláusula 3, os quais tenham praticado ou
participado da atividade criminosa que é objeto deste acordo,
proposta de acordo 'de colaboração premiada acessória e
individual. Cada um destes acordos acessórios seguirá a sorte
deste acordo principal no caso de rescisão, não homologação ou
inefetividade deste último, exceto se o Ministério Público
entender que a colaboração de cada beneficiário for suficiente
para garantir-lhe, independentemente, os benefícios, no todo
ou em parte, adiante listados.
oferecerá os seguintes benefícios, na hipótese de cumprirem
exigências idênticas às deste acordo (as quais incluem aquelas
deste item II, §§ 8° a 10, assim como as condições da proposta
do item III a XII, seguintes, adequadas a cada caso,
ressalvado que há desnecessidade de pagamento de indenização
adicional), incluindo necessariamente a renúncia a bens e
valores que são produto e proveito de atividade criminosa ou
valor equivalente:
pena nas condenações relativas a novas acusações oferecidas,
mesmo sem o preenchimento dos requisitos legais, em analogia
aos termos do art. 4", § 5°, da Lei 1 2.850/2013;
por restritivas de direitos caso condenados na ação
5025676-7 1.2014.404.7000; b.- -al
julgado por lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra
VI. Ocorrendo quebra ou rescisão do acordo imputável ao
VII. O MPF ofertará aos parentes do colaborador,
VIII. Em tais acordos acessórios o Ministério Público
a) pleiteará seja fixado regime aberto de cumprimento de
b) pleiteará a substituição da pena privativa de liberdad
c) pleiteará, depois de obtida uma condenação tra ita a
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
4 de 16
v;c, lt2)iJVCrim, ncJ GLk.6
Má- do SchiefierFontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
Administração Pública, a suspensão dos demais processos
criminais instaurados, pelo prazo de 10 (dez) anos,' tão logo
oferecidas as acusações;
d) O Ministério Público poderá, a depender da efetividade
da colaboração principal e/ou acessória, segundo sua
avaliação, pedir o sobrestamento, de inquéritos e outros
procedimentos pré - judiciais ou judiciais;
e) pleiteará, caso transcorrido o prazo de 10 anos sem
quebra do acordo (principal ou acessório), que volte a correr
o prazo prescricional até a extinção da punibilidade;
f) o Ministério Público não considerará violado este acordo
principal pela violação dos acordos eventualmente feitos com
os familiares (acordos acessórios), mas a rescisão do acordo
principal acarretará a rescisão dos acordos acessórios;
e) pleiteará seja fixada a pena de multa no mínimo legal,
tendo em conta os valores que estão sendo pagos, a outros
títulos, pelo colaborador, conforme item III deste termo de
acordo.
§1°. O Ministério Público pleiteará que a prisão domiciliar
com tornozeleira, referida na presente cláusula, seja a forma
de execução da custódia cautelar (art. 318 do CPP) até o
trânsito em julgado das ações penais em desfavor do
colaborador e, caso se encerrem todas, que tal prisão,
limitada em seu total ao montante especificado neste artigo,
corresponda ao modo de início de execução da pena. O
Ministério Público pleiteará que, depois de decorrido o prazo
da prisão domiciliar com tornozeleira, o modo de execução de
eventuais penas privativas seja o regime semi-aberto, por até
dois anos, ou o regime aberto comum, nos termos deste artigo.
§2°. A avaliação da produtividade do acordo, para fins de
fixação do tempo de regime semi-aberto a cumprir, entre O e
dois anos, será feita pelo Juízo com base em relatórios a
serem apresentados pelo Ministério Público e pela defesa, e
deverá tomar em consideração fatores tais como número de
prisões, investigações, processos penais e ações cívei
resultantes, assim como valores recuperados no Brasil
Exterior.
8 Prorrogada a cada seis meses, nos termos da lei, conforme seja necessário para acompanhar a execução
acordo.
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
5 de 16
Márcio Schiefler Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
§3 ° . A pena cumprida cautelarmente, seja de prisão comum,
seja de prisão domiciliar, assim como a pena de prisão
domiciliar, seja cautelar ou penal, não interferirão no tempo
de pena de até dois anos em regime semi-aberto estabelecido em
sentença. O tempo de eventual trabalho também não interferirá
para fins de progressão do regime.
§4 0
. O Ministério Público pleiteará a conversão da prisão
preventiva comum em prisão cautelar domiciliar com
monitoramento eletrônico apenas depois de colhidos todos os
depoimentos por meio dos quais o colaborador trouxer todas as
informações e provas disponíveis sobre os fatos em
investigação e sobre todos e quaisquer crimes de que tenha
conhecimento, tenha ou não deles participado, envolvendo,
direta ou indiretamente:
a) a Petrobrás;
b) a Administração Pública direta ou indireta, seus atos ou
contratos;
c) pessoas físicas e jurídicas que tenham se relacionado de
algum modo com a Administração Pública direta ou indireta;
d) recursos, total ou parcialmente, públicos.
§5°. O prazo mencionado no parágrafo anterior, de prisão
comum, é o prazo em que será permitido ao colaborador declinar
todos e quaisquer fatos que queira ver incluídos no objeto de
sua colaboração sem que o acordo seja considerado rescindido
por omissão ou ocultação de fatos e/ou provas.
§6°. O prazo de prisão cautelar comum, em qualquer
hipótese, não será inferior a 15 dias contados da data deste
acordo, e não será superior a 30 dias, a contar da assinatura
do presente acordo.
§7°. O prazo da prisão domiciliar com tornozeleira terá seu
marco inicial, para efeitos de contagem, 15 dias depois da
assinatura deste acordo, ainda que o acusado seja mantido por
prazo superior sob reclusão cautelar comum (nos term.. d.
parágrafos antecedentes), de modo que o tempo de segr*: ção
cautelar comum que exceda 15 dias a partir da dat-
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
6 de 16
ac-^VC.ei rn ; f-Nci /(-.Cursi
Repnát‘cA, 2 024014
Márdo Schiefler Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Tem Zavascki MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
acordo será diminuído do prazo de prisão domiciliar com
tornozeleira a cumprir.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
§8°. Os benefícios não abrangem fatos ilícitos posteriores
à data do acordo, em qualquer hipótese, nem fatos anteriores
que sejam (estes últimos) completamente dissociados do objeto
deste acordo.
§9 ° . Os benefícios propostos não eximem o colaborador de
obrigações ou penalidades de cunho administrativo e tributário, eventualmente exigíveis.
§10. Se o investigado, por si ou por seu procurador,
solicitar medidas para garantia de sua segurança, a Polícia
Federal, o MPF e o Juízo Federal adotarão as providências
necessárias para sua inclusão imediata no programa federal de
proteção ao depoente especial, com as garantias dos artigos 8°
e 15 da Lei n. 9.807/99.
§11. O Ministério Público concordará com a liberação dos
passaportes do colaborador ao final do período de prisão
domiciliar, ficando, contudo, sua saída do país submetida a
autorização judicial até a extinção da pena.
§12. Qualquer mudança de endereço durante o período da
prisão domiciliar será excepcional e previamente autorizada
pelo juiz competente.
Parte III - Condições da Proposta
Cláusula 6'. O colaborador renuncia, em favor da União, a
qualquer direito sobre valores mantidos em contas bancárias e
investimentos no exterior, em qualquer país, inclusive
mantidos no Royal Bank of Canada em Cayman (aproximadamente
USD 2,8 milhões sob os nomes dos familiares Mareio e Humberto)
e os aproximadamente USD 23 (vinte e três) milhões mantidos na
Suíça (em contas em nome de Marici, Paulo Roberto e Arianna),
controladas direta ou indiretamente por ele, ainda e
mediante empresas offshores e familiares, incluindo os v ,ares mantidos por meio das offshores AQUILA HOLDING LT ► ,
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
7 de 16
13GJ VOLZ ncà ç C444.bc,
--tcrlsâ ■ 12.01 11
Márcio Schlefler Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
SERVICES LTD, GLACIER FINANCE INC, INTERNATIONAL TEAM
ENTERPRISE LTD, LAROSE HOLDINGS SA, OMEGA PARTNERS SA, QUINUS
SERVICES SA, ROCK CANYON INVEST SA, SAGAR HOLDING SA, SANTA
CLARA PRIVATE EQUITY, SANTA TEREZA SERVICES LTD, SYGNUS ASSETS
SA, os quais reconhece serem todos, integralmente, produto de
atividade criminosa O colaborador se compromete a prontamente
praticar qualquer ato necessário à repatriação desses valores
em benefício do país, assinando, em anexo, desde logo, termo
nesse sentido.
Cláusula 7'. O colaborador autorizará o Ministério Público
ou outros órgãos, nacionais ou estrangeiros indicados pelo
Ministério Público, a acessarem todos os dados de sua
movimentação financeira no exterior, mesmo que as contas não
estejam em seu nome (p. ex., em nome de offshores ou
interpostas pessoas,
exemplificativamente,
extratos, cartões de
crédito, aplicações e identificação de
beneficiários de transações financeiras,
logo, termo anexo nesse sentido.
inclusive familiares), o
todos os documentos
assinaturas, dados relativos
que inclui,
cadastrais,
a cartões de
depositantes e
assinando, desde
Cláusula 8'.0 colaborador se compromete a pagar, de modo
irretratável e irrevogável, a título de indenização cível,
pelos danos que reconhece causados pelos diversos crimes (não
só contra a Administração Pública mas de lavagem de ativos,
dentre outros), o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), a serem depositados perante a 13 a Vara Federal
Criminal, no prazo de dois meses contados da assinatura do
acordo, bem como a entregar, a título de compensação cível de
danos também, os seguintes bens que reconhece serem produto ou
proveito de atividade criminosa ou seu equivalente em termos
de valor: lancha COSTA AZUL, em nome da empresa SUNSET (R$
1.100.000,00); terreno adquiridos pela SUNSET, em
Mangaratiba/RJ, matrícula 20721 (R$3.202.000,00); valores
apreendidos em sua residência quando da busca e apreensão (R$
762.250,00, USD 181.495,00 e EUR 10.850,00); bem como veiculR,
EVOQUE recebido de Alberto Youssef (R$300.000,00). Desde 1.4.
o colaborador concorda com a reversão dos valores bloq A
em banco no Brasil para substituir o imóvel ref ido da
matrícula 20721.
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3*
8 de 16
V ÇCein-1 -11-10.\ ck CWMDC._
I 0'3 1201 11
Fls. 2-7
Márdo Schiefle Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
§1°. O colaborador oferece neste ato, em garantia do
pagamento dos valores, os bens que estão já bloqueados pela
13a Vara Federal Criminal, sendo que as garantias poderão ser
reduzidas à medida em que pago o valor da indenização,
ressalvada a manutenção do bloqueio dos bens necessários para
a fiança estabelecida na cláusula 10.
§2°. Os bens bloqueados pela 13' Vara Federal Criminal
poderão servir para o pagamento da multa compensatória
estipulada neste artigo.
Cláusula 9'. Se forem identificados outros bens além
daqueles que constam na última declaração de imposto de renda
do colaborador ou daqueles que já foram bloqueados na ação
cautelar patrimonial por pertencerem formalmente ao
colaborador, após a assinatura do acordo, os quais constituam
produto ou proveito da atividade criminosa, será dado
perdimento a eles em sentença, ou mediante ação penal
declaratória inominada posterior à sentença, com direito a
contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da rescisão do
acordo.
acusado oferecerá fiança, que consistirá na apresentação de
imóveis para garantia, que totalizem o valor de R$
5
foram bloqueados pela 13a Vara Federal Criminal.
Cláusula 10. Para garantir seu comparecimento em juízo, o
.000.000,00, indicando para tanto, desde logo, os imóveis que
§1°. O colaborador, no prazo de 60 dias, individualizará os
imóveis que pretende que façam parte desta fiança criminal,
podendo substitui-los por fiança bancária.
§2 ° Os imóveis indicados pelo colaborador serão submetidos
a avaliação judicial, comprometendo-se o acusado a
complementar a fiança até o montante de R$ 5 milhões.
§3°. Não serão liberados os bens bloqueados que sejam
necessários para garantir essa fiança, enquanto ela não fo
estabelecida, resguardados bens suficientes independentes par
garantir o pagamento de indenização, tal como estabelecido n
cláusula 8'.
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
9 de 16
rt, VF-CLZ(10,1 O z b0.
29105 (2019
mánjoSChlefierFOntet
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
Cláusula 11. A defesa e o acusado concordam com a suspensão
de todas as ações penais em andamento em relação a ele, bem
como com o adiamento de atos processuais, sem que isso
caracterize ou venha a caracterizar excesso de prazo de
prisão, uma vez que são feitos em seu interesse, na hipótese
de o Ministério Público entender necessário seu sobrestamento
para avaliar a produtividade da colaboração ou adotar outras
medidas pertinentes à colaboração.
Cláusula 12. A defesa desistirá de todos os habeas corpus
impetrados no prazo de 48 horas, desistindo também do
exercício de defesas processuais, inclusive de discussões
sobre competência e nulidades.
Cláusula 13. Para que do acordo
derivar os benefícios elencados na
colaboração do investigado deve
efetiva, eficaz e conducente:
organização criminosa sob investigação no Caso LavaJato e das
infrações penais por eles praticadas, que sejam ou que venham
a ser do seu conhecimento;
tarefas da organização criminosa;
das infrações penais praticadas pela organização criminosa,
tanto no Brasil, quanto no exterior;
proposto pelo MPF possam
Parte II deste termo, a
ser voluntária, ampla,
a) à identificação de todos os coautores e partícipes da
b) à revelação da estrutura hierárquica e a divisão de
c) a recuperação total ou parcial do produto e/ou proveito
Cláusula 14.Para tanto, o acusado se obriga, sem malícia ou
reservas mentais, e imediatamente, a esclarecer cada um dos
esquemas criminosos apontados nos diversos Anexos deste termo
de acordo, fornecendo todas as informações e evidências que
estejam ao seu alcance, bem como indicando provas
potencialmente alcançáveis. Cada Anexo assinado pelas partes
diz respeito a um fato ou pessoa, em relação ao qual o
colaborador contribuirá para indicar diligências que possam
ser empregadas para sua apuração em caráter sigiloso. O sigilo
estrito das declarações será mantido sob pena de prejuízo à
efetividade das investigações em curso, razão pela qual o
sigilo de cada Anexo será levantado assim que não houver risco
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PA 1(41)3219-8700
10 de 16
i3C-"VÇ(P:rYN ■ ne,\ U4x;})bce G/1
hAárdo Schi er Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki
Ia":
Rubrica
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
n. 14 do STF.
a tal efetividade, segundo entenderem o Ministério Público, o
Poder Judiciário e a Polícia, nos termos da súmula vinculante
Parágrafo único. Os depoimentos colhidos serão registrados
em uma única via, de que não terá cópia o colaborador,
resguardado o seu direito de receber, a cada depoimento, um
termo declarando que prestou declarações em determinado dia e
horário no interesse de determinada investigação.
Cláusula 15.Para que do acordo derivem benefícios, ainda, o
colaborador se obriga, sem malícia ou reservas mentais, e
imediatamente, a:
em todas as investigações - inclusive nos inquéritos
policiais, inquéritos civis e ações cíveis e processos
administrativos disciplinares e tributários - e ações penais,
em que doravante venha a ser chamado a depor na condição de
testemunha ou interrogado, nos limites deste acordo;
fatos em investigação, nos limites deste acordo, propiciando
as informações necessárias à localização de tais depoentes;
pessoal a qualquer das sedes do MPF, da Polícia Federal ou da
Receita Federal, para analisar documentos e provas, reconhecer
pessoas, prestar depoimentos e auxiliar peritos na análise
pericial;
fotografias, bancos de dados, arquivos eletrônicos etc., de
que disponha, estejam em seu poder ou sob a guarda de
terceiros, e que possam contribuir, a juízo do MPF, para a
elucidação dos crimes;
este apontadas para detalhar os crimes de corrupção, peculato,
lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas e
outros delitos correlatos a estes.
públicas por este apontadas em tudo mais que diga respeito ao
caso e aos fatos que o colaborador se compromete a elucidar;
colaboração, em qualquer dos inquéritos policiais ou ações
penais nos quais esteja envolvido, no Brasil o no exterior,
a) falar a verdade, incondicionalmente e sob compromisso,
b) indicar pessoas que possam prestar depoimento sobre os
c) cooperar sempre que solicitado, mediante comparecimento
d) entregar todos os documentos, papéis, escritos,
e) cooperar com o MPF e com outras autoridades públicas por
f) colaborar amplamente com o MPF e com outras autoridades
g) não impugnar, por qualquer meio, o acordo de
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 -
11 de 16
Q9-- V rt:CA:çr,n dc,ct4À60,,
fie
Márcio Schie er Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teon Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
salvo por fato superveniente à homologação judicial, em função
de descumprimento do acordo pelo MPF ou pelo Juízo Federal;
especificamente não vindo a contribuir, de qualquer forma, com
as atividades da organização criminosa investigada;
qualquer dos demais integrantes da organização criminosa, por
qualquer meio; e
ainda garantia idônea ao cumprimento desta obrigação.
quais se reclama a colaboração do acusado não tem caráter
exaustivo, tendo ele o dever genérico de cooperar, nas formas
acima relacionadas, com o MPF ou com outras autoridades
públicas por este apontadas, para o esclarecimento de
quaisquer fatos relacionados ao objeto deste acordo.
h) afastar-se de suas atividades criminosas,
i) comunicar imediatamente o MPF caso seja contatado por
j) pagar a multa que for fixada na ação penal, oferecendo
Parágrafo único. A enumeração de casos específicos nos
Parte IV - Validade da Prova
Cláusula 16. A prova obtida mediante a presente avença de
colaboração premiada será utilizada validamente para a
instrução de inquéritos policiais, procedimentos
administrativos criminais, ações penais, ações cíveis e de
improbidade administrativa e inquéritos civis, podendo ser
emprestada também ao Ministério Público dos Estados, à Receita
Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Banco Central
do Brasil e a outros órgãos, inclusive de países e entidades
estrangeiras, para a instrução de procedimentos e ações
fiscais, cíveis, administrativas (inclusive disciplinares), de
responsabilidade bem como qualquer outro procedimento público
de apuração dos fatos.
silêncio e direito a recurso
colaborador, na presença de seu advogado, está ciente do
direito constitucional ao silêncio e da garantia contra a
autoincriminação. Nos termos do art. 4°, §14, da Lei
12.850/2013, o colaborador renuncia, nos depoimentos em que
prestar, ao exercício do direito ao silêncio e estará sujeito
ao compromisso legal de dizer a verdade. O colabor
renuncia ainda, ao exercício do direito de recorre 'djd
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
Parte V - Garantia contra a autoincriminação, direito ao
Cláusula 17. Ao assinar o acordo de colaboração premiada, o
12 de 16
13`s \.• k.k.skrn;nc,1
Márdo Schie er Fontes
Juiz Ins rutor
Gab. Ministro Teori Zavasc,ki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
sentenças penais condenatórias proferidas em relação aos fatos
que são objeto deste acordo, desde que elas respeitem os
termos aqui formulados.
Parte VI - Imprescindibilidade da Defesa Técnica
Cláusula 18. Este acordo de colaboração somente terá
validade se aceito, integralmente, sem ressalvas, pelo
investigado PAULO ROBERTO COSTA e por seu defensor, Dra.
BEATRIZ CATTA PRETA, inscrita na OAB/SP, sob o n. 153879.
Lei 12.850/2013, em todos os atos de confirmação e execução da
presente colaboração, o colaborador deverá estar assistido por
defensor.
Parágrafo único. Ademais, nos termos do art. 4°, §15, da
Parte VII - Cláusula de Sigilo
Cláusula 19. Nos termos do art. 7°, §3°, da Lei
12.850/2013, as partes comprometem-se a preservar o sigilo
sobre a presente proposta e o acordo dela decorrente, até que
o termo seja juntado aos autos.
§1°.O acusado se compromete ainda a preservar o sigilo a
respeito da existência e do conteúdo das investigações
apontadas nos Anexos, perante qualquer autoridade (fiscal,
bancária etc.) distinta do Ministério Público, Poder
Judiciário e Polícia Federal responsáveis pela administração
do acordo de colaboração, enquanto o Ministério Público não
entender que a publicidade não prejudicará a efetividade das
investigações.
§2 ° . Após o recebimento da denúncia, eventuais acusados
incriminados em virtude da cooperação de colaborador poderão
ter vista deste termo, mediante autorização judicial, sem
prejuízo dos direitos assegurados ao colaborador, nos termos
do art. 5° da Lei 12.850/2013, bem como do Anexo respectivo
que tenha embasado a investigação que ensejou a denúncia. Os
demais Anexos, não relacionados ao feito, serão mantidos em
sigilo enquanto for necessário para a preservação do sigilo
das investigações, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF.
Parte VIII - Ratificação pelo Procuradoreral da Rep\ ca
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-f01 PABX (41)3219-8700
13 de 16
Vice. k`-' ■/VG.Zry-, ; át (AAA,Me.
Rubriea
Márdo Schieflek Fontes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
Cláusula 20. Na hipótese de que a colaboração eventualmente
venha a implicar autoridades que gozam de prerrogativa de foro
perante o E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal
de Justiça, o presente acordo fica sujeito a ratificação do
Procurador-Geral da República, que tomará as medidas cabíveis
junto à respectiva Corte.
Cláusula 21. Na hipótese de que a colaboração eventualmente
venha a implicar autoridades submetidas a outros foros, os
signatários gestionarão buscando a adesão dos outros membros
do Ministério Público aos termos do presente acordo.
Parte IX - Homologação Judicial
Cláusula 22. Para ter eficácia, o presente termo de
colaboração será levado ao conhecimento do Juiz Federal
responsável pela 13' Vara Federal Criminal de Curitiba, bem
como aos Tribunais competentes para a apreciação dos fatos
contidos nos Anexos deste Acordo, juntamente com as
declarações do colaborador que digam respeito à competência da
respetiva Vara ou Tribunal e de cópia das principais peças da
investigação existente até a presente data, nos termos do art.
4°, §7 0 , da Lei 12.850/2013, para homologação.
Parte X - Rescisão
Cláusula 23. O acordo perderá efeito, considerando rescindido, ipso facto:
das cláusulas, subcláusulas ou itens em relação às quais se
obrigou;
a fatos em apuração, em relação aos quais se obrigou a
cooperar;
informação de que tenha conhecimento;
prova que tenha em seu poder ou sob a guarda de pessoa de suas
relações ou sujeito a sua autoridade ou influência;
destruiu ou suprimiu provas que tinha em seu po r ou s
disponibilidade; ua
a) se o colaborador descumprir, sem justificativa, qualquer
b) se o colaborador sonegar a verdade ou mentir em relação
c) se o colaborador vier a recusar-se a prestar qualquer
d) se o colaborador recusar-se a entregar documento ou
e) se ficar provado que o colaborador sonegou, adultero.
Nig
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PAB•1)3219-8701
14 de 16
r3 9
CLAA;\-lixt
2 0
/5,,B/P
Fls.
Rubrica
Mádo Schiefler}entes
Juiz Instrutor
Gab. Ministro Teori Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
após a homologação judicial da avença;
Justiça Criminal;
aqui acordados;
parte do colaborador e da Defesa ou pelo MPF;
compensatória ou não oferecer as garantias a título de fiança
com que se compromete;
previstos no art. 5° da Lei 12.850/2013, quando cabíveis; e
termos deste acordo ou a sentença que for exarada nos limites
acertados neste acordo.
f) se o colaborador vier a praticar qualquer outro crime,
g) se o colaborador fugir ou tentar furtar-se à ação da
h) se o MPF não pleitear em seu favor os benefícios legais
i) se o sigilo a respeito deste acordo for quebrado por
j) se o colaborador não efetuar o pagamento da multa
k) se não forem assegurados ao colaborador os direitos
1) se o acusado, direta ou indiretamente, impugnar os
Cláusula 24. Em caso de rescisão do acordo, o colaborador
perderá automaticamente direito aos benefícios que lhe forem
concedidos em virtude da cooperação com o Ministério Público
Federal, e será considerada quebrada a fiança, prevista na
cláusula 10, com a manutenção da validade das provas já
produzidas.
§1°. Se a rescisão for imputável ao MPF ou ao Juízo
Federal, o acusado poderá, a seu critério, cessar a
cooperação, com a manutenção dos benefícios já concedidos e
validade das provas já produzidas.
§2°.O colaborador fica ciente de que, caso venha a imputar
falsamente, sob pretexto de colaboração com a justiça, a
prática de infração penal a pessoa que sabe inocente, ou
revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa
que sabe inverídicas, poderá ser responsabilizado pelo crime
previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013, cuja pena é de
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos de prisão, e multa.
Parte XI - Duração Temporal
Cláusula 25. O presente acordo valerá, caso não
rescisão, até o trânsito em julgado da(s) sent
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
TÌ
15 de 16
■G. 13`-s vG,,PrN - ■ nc.,,\ à I CtuAMc.,_
1 0 5 2.01L1 ,
Akádo Sc iefler F ntes
Juiz Instrutor'
Gab. Ministro Teori Zavascki
MINISTÉRIO PÚBLICO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
condenatória(s) relacionadas aos fatos que forem revelados em
decorrência deste acordo, já investigados ou a investigar em
virtude da colaboração, inclusive em relação aos processos de
terceiros que forem atingidos.
Parte XII - Declaração de Aceitação
Cláusula 26. Nos termos do art. 6°, inc. III, da Lei
12.850/2013, o colaborador e seu defensor declaram a aceitação
ao presente acordo de livre e espontânea vontade -
reconhecendo, inclusive, que a iniciativa do acordo foi do
próprio acusado, quem procurou o Ministério Público por meio
de sua advogada constituída a fim de colaborar com a Justiça -
e, por estarem concordes, firmam as partes o presente acordo
de colaboração premiada, em três vias, de igual teor e forma.
Curitiba/PR, 27 de agosto de 2014.
Pelo MPF:
Deltan Martinazzo Dallagnol
Procurador da República
Januário Paludo Carlos Ferna o
Procurador da República Procurado Re
Santos Lima
R pública
Orlando Martello
Procurador Regional da República
rges de iendonça
dor da república
Beatr atta Preta
Advogada, OAB 153879
aulo R berto Costa
Col borado
Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.060-010 - PABX (41)3219-8700
16 de 16
--Anexo de Mensagem Encaminhado--
Nenhum comentário:
Postar um comentário