Precatórios.

OAB SP E GOVERNADOR CONCORDAM SOBRE FIM DE LEILÃO E NECESSIDADE DE CRIAR LISTA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS

• 14/08/2012

O presidente em exercício da OAB SP Marcos da Costa, considerou positiva a reunião realizada nesta terça-feira (14/8), às 9 horas, no Palácio dos Bandeirantes, com o governador do Estado, Geraldo Alckmin, para tratar do pagamento dos precatórios. " É uma vitória da advocacia o governador do Estado ter acolhido a proposta para priorizar uma lista de credores e de valores de precatórios e retomar o pagamento em ordem crescente de valor, acabando com o leilão neste primeiro semestre. Esses pleitos dos advogados eram essenciais para garantir o direito constitucional dos credores que esperam pagamento há muito tempo", disse Marcos da Costa, que estava acompanhado dos membros da Comissão de Dívida Pública da OAB SP e do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público). Também estava presente à reunião o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.

Geraldo Alckmin, Marcos da Costa e Flávio Brando

A audiência no Palácio dos Bandeirantes também marcou o anúncio da assinatura de decreto, que pôs fim ao leilão de precatórios (primeiro semestre) e retomou o pagamento de acordo com a ordem crescente de valor, que era um pleito da OAB SP desde o início do ano.O leilão de precatórios estava regulamentado pelo Decreto estadual nº 57.658, segundo o qual 47% dos recursos para pagamento de precatórios seria destinado a oferta de lances, privilegiando os de maior deságio, o que gerou críticas da OAB SP. Durante a assinatura, o governador Alckmin comunicou à OAB SP e ao Madeca  que o montante  previsto no orçamento deste ano para pagamento de precatórios  será de R$ 1,56 bi  e que é do interesse do Estado ter um horizonte  para reduzir - e até zerar - os estoques de precatórios. Para tanto, Alckmin sinalizou dois caminhos para serem adotados no futuro: leilão de precatórios e acordo por adesão.

Segundo Flávio José de Souza Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB SP, a falta da listagem de credores e valores vem se constituindo no maior entrave ao recebimento efetivo dos valores dos precatórios no Estado que, de acordo com a EC-62, estaria sendo elaborada no âmbito do Departamento de Precatórios (Depre) do TJ-SP. Para Brando, uma questão antecede a discussão sobre o leilão ou outra forma de pagamento: a lista de credores e créditos. O procurador geral Elival Ramos disse que a PGE está mais bem estruturada  para fazer esse trabalho e ele acredita que é possível chegar a uma lista consensual. Brando completou que algumas instituições, entre elas a que organizou o TDA (titulo da dívida agrária), estão dispostas a transferir seu know how para o Estado, no sentido de organizar essa lista.

Os representantes da OAB SP argumentaram que as duas alternativas(leilão e acordo por adesão) apresentam problemas. Alguns dos problemas, segundo Marcelo Gatti Reis Lobo, integrante da Comissão, é a dificuldade de definição do quanto o credor tem a receber e o prazo de 1 a 2 anos que o TJ-SP leva para fazer o cálculo e remeter para o pagamento. Flávio Brando enfatizou que, por conta desses problemas, no caso dos acordos que vêm sendo oferecidos pela prefeitura paulistana o credor renuncia a 50% do crédito a que tem direito, mas não recebe e tem até ido à Justiça para tentar reverter sua opção.

A OAB SP fez mais duas propostas: compensar o crédito de precatórios com débitos da dívida ativa - o que resultaria na redução do estaque de precatórios - e refinanciamento dos precatórios estaduais com a União por longo prazo (30 anos), uma vez que o mercado tem interesse em papéis do governo federal ou papéis estaduais garantidos pela União. Alckmin afirmou que está renegociando a dívida estadual com a União, pois enquanto do Banco Mundial cobra por financiamento juros de 1% a.a., o BID, 1,25%%, o BNDES chega a 6% a.a. Nesta renegociação, poderiam ser incluídos os precatórios, o que tem sido objeto de estudos e sugestões da OAB.

Para Marco Antônio Innocentti, vice-presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB SP, com a lista de credores e valores será possível conseguir um fluxo realista de pagamentos de precatórios e também sugeriu ao governador aumentar a destinação de recursos para pagamento dos precatórios, lembrando que os valores de hoje são equivalente aos dos anos de 2008/2009; ao que o governador ressaltou que antigamente São Paulo optava por pagar os grandes precatórios, basicamente não alimentares - e não os alimentares - e que no momento não há condição de pagar mais porque a arrecadação do Estado caiu, mas não descartou a hipótese de aumentar os recursos no caso da elevação da arrecadação do estado.

Para os representantes da OAB SP, entre leilão e acordo por adesão, a melhor opção seria a conciliação em Juízo, que tem mais afinidade com a cultura advocatícia e da sociedade e que vem sendo reforçada pelo Judiciário. Brando ressaltou que a ferramenta da conciliação em Minas Gerais resolveu questões pontuais e vem sendo usada com sucesso na área trabalhista, e que o Conselho Nacional de Justiça deve lançar em breve um Manual de Precatórios, que poderá auxiliar na formatação da solução.

O governador comentou que esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, na última segunda-feira (13/8), e que nesse diálogo vem buscando alternativas para acelerar o pagamento dos precatórios.

Também estiveram presentes à reunião com o governador, os representantes do Madeca: Claudio Sérgio Pontes (vice-presidente), Vitor Augusto Boari, Reynaldo Collesi e Domingos Pires de Matias. (Assessoria de Imprensa: Sanamaria N Silveira )