De: Thais Fevereiro>
Data: 15 de março de 2016 08:56
NOTÍCIAS DE BRASÍLIA DE 11 A 15 DE MARÇO 2016
Caríssimos Colegas Oficiais de Polícia Militar de São Paulo,
Encaminho em anexo notícias de projetos que tramitam por Brasília e são do interesse de nossas Categorias de Policiais Militares, entre as quais destaco as que seguem e com as quais deveríamos estar inteirados tempo integral:
1. A Comissão Especial sobre a Alteração do Código Nacional de Trânsito (PL8085/14 e 139 propostas apensadas) estuda e discute o papel das PMs no Sistema Nacional de Trânsito. Neste dia 9 houve divergências em debate quando da discussão sobre o PL 1178?15 que incentiva a participação das PMs. (Acompanhe);
2. A COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 430 E APENSOS QUE CUIDA DA UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES convida representantes das polícias para discutir e os convidados são contra a unificação. Leia;
3. Delegados pedem a aprovação da PEC 412/09, que garante autonomia financeira, administrativa e funcional da Polícia Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados;
Foi programada (em 8)para 27 de abril próximo na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) a audiência sobre a REFORMA DA PREVIDÊNCIA. As entidades sugeriram à CDH formular requerimentos para pedir ao governo informações sobre a situação contábil da Previdência Social, com dados sobre renúncia e sonegação. Para o Senador Paulo Paim PT/RS, a audiência servirá para "terminar com a farsa do déficit da Previdência";
4. DILMA reconheceu neste 11, a possibilidade de envio da Reforma Previdenciária somente no 2º semestre;
5. A REFORMA DO CPP EM DISCUSSÃO NA CÂMARA Foi constituída na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para emitir parecer sobre projeto e emendas para alteração do CPP, oriundo do Senado. Esta Comissão tem como Relator o Deputado João Campos (delegado de Goiás), bem como possui muitos deputados delegados que os apoiam. Este fato é motivo de preocupação, pois pretendem alterar o CPP buscando inviabilizar algumas questões como: autoridade policial, TCO, ciclo completo, dentre outros, além de buscar elevar os delegados à condição de juízes de instrução, subordinando as PPMM a eles.http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=40617DB876BBFBCD5AB56F435551124B.proposicoesWeb1?codteor=1365953&filename=Avulso+-PL+8045/2010 ehttp://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263 . Vale acompanhar- (PL 8045 de 2010 reforma do Código de Processo Penal);
6. Trata do PL 3123/15 QUE DISCUTE O TETO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, conformehttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/504656-CAMARA-ADIA-VOTACAO-DO-TETO-DO-FUNCIONALISMO-E-DE-PEC-DA-SAUDE.html pelas pressões o PL 3123 só voltará à pauta do dia 21 de março e até esta data há possibilidade de negociação e ajustes, conforme o substitutivohttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078173 ;
7. A PEC 443 e as FORÇAS ARMADAS, SALÁRIOS E VANTAGENS - Na surdina, GOVERNO apresenta projeto que prejudica militares de Forças Armadas e Auxiliares. Benefícios como acumulo de férias e os 4 soldos na transferência para a reserva podem ser CORTADOS.http://www.sociedademilitar.com.br/wp/2016/03/salario-dos-militares-projeto-de-dilma-pode-reduzir-beneficios-liderancas-mobilizam-parlamentares-ultimas-noticias.html ;
8. Em 8, houve REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CICLO COMPLETO DE POLICIA com a presença dos Deputados Subtenente Gonzaga (Presidente), Lincoln Portela e Cabo Sabino e vários Dirigentes de Entidades. Vários apontamentos foram feitos em torno das futuras ações com vistas a se aprovar as proposições pertinentes na CCJ, bem como a instalação da Comissão Especial específica para discutir a implantação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil.
Por favor, leiam e se atualizem. Obtenham informações sobre o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA e aos seus links:
Estes são os meus destaques, mas acessem este Noticiário da FENEME.
Fraternal Abraço.
Flammarion
Assessor Institucional da Associação de Oficiais da Polícia Militar de São Paulo
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