Ministro lista prioridades e projetos sobre segurança podem ser votados nesta semana
Propostas sobre segurança pública e trânsito vão ganhar prioridade na pauta de votações do Plenário. A partir de uma comissão geral, que discutiu o tema nesta terça-feira, matérias como a lei geral das polícias civis, a regulamentação do uso de explosivos e o aumento das penas para quem participar dos chamados "rachas" podem ser apreciadas já nas próximas sessões.
Segundo destacou o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR/MG), o esforço conta com o apoio da Comissão de Segurança Pública, da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, das lideranças partidárias e do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
"Até o fim do ano terminaremos com as votações que são prioritárias e fundamentais para que a segurança pública no Brasil possa arrumar a casa e controlar essa epidemia de violência que nós temos no Brasil."
Além das prioridades listadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das reivindicações das diversas categorias profissionais que atuam em segurança pública, algumas propostas mereceram destaque.
Uma delas é a campanha promovida pela Comissão do Sistema Viário e Trânsito da OAB de São Paulo e pelas ONGs Viva Vitão e Não Foi Acidente. As entidades já recolheram cerca de 900 mil das 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a apresentação de um projeto de lei de inciativa popular. A ideia é comprovar a embriaguez do motorista por meio de exame clínico e transformar a Lei Seca em uma regra efetiva de tolerância zero, conforme explica o representante da OAB/SP, Maurício Santos.
"É uma lei que vai fazer com que não haja a necessidade de bafômetro ou exame de sangue, que hoje ninguém é obrigado a fazer. Porque o exame clínico é soberano, já que é tolerância zero. E mais, acaba com aquela discussão se aquele que mata no trânsito o faz por dolo ou culpa. Na realidade, nós entendemos que há uma culpa gravíssima cuja pena vai de 5 a 8 anos."
Os debates contaram ainda com uma sugestão polêmica do deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Ele defende a revisão da maioridade penal, que hoje é de 18 anos. Segundo o parlamentar, atos de violência cometidos por menores de idade deveriam ser analisados caso a caso.
"O problema é que hoje na Câmara não se discute. De todas as propostas que existem, creio que existem propostas aí de 16, 15, 14 anos ou de nenhuma idade fixada, mas não é discutido isso. É um grande tabu. A todo momento que chega essa proposta na CCJ, vai para um tal de buraco negro que a gente chama aqui, onde os projetos são todos apensados e param por ali. São engavetados, arquivados e não se discute isso, como se fosse algo proibitivo."
A comissão geral sobre segurança pública e violência no trânsito reuniu mais de 40 deputados, autoridades de todos os níveis de governo e representantes de movimentos sociais. Esta foi a primeira vez que o público pôde participar das discussões durante uma comissão geral da Câmara dos Deputados, por meio do portal e-Democracia -- a ferramenta de interatividade disponível na página da internet da Casa. (Rádio Câmara)
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