Calote dos precatórios foi julgado ontem pelo STF

Brasília, 15 de Março de 2013

• Dilma promulga Lei dos Royalties e abre guerra de ações no STF Lei foi publicada no Diário Oficial de hoje e Estados produtores de petróleo devem ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal. Governo do Rio de Janeiro informou que protocolará ação nesta sexta-feira. » Leia mais • STF rejeita parcelamento de dívidas com precatórios Emenda constitucional de 2009 autorizava Estados e municípios a parcelarem em 15 anos os precatórios - títulos de dívidas judiciais. Agora devem pagar em uma única parcela. » Leia mais

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