Adicional de Insalubridade

Amigos

Com a edição desta lei, o estado coloca uma pedra no assunto insalubridade estipulando valores que frustram quaisquer fundamentação no padrão como

referência.

Vale conhecer e divulgar.

Donizeti

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.179, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores:

I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito

reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois

reais);  II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e

trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00

(cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00

quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e

R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$

497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80

(duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e

vinte e quatro reais e quarenta centavos).

Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será

reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao

Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas –

FIPE.” (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar

correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,

suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2012.

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 2012.