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Assembleia Legislativa aprova 'bico' oficial da PM em São Paulo
De A Tribuna On-line
A Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei complementar que oficializa a Operação Delegada em todo o Estado de São Paulo. Pela medida, nas horas de folga, o policial militar pode atuar em funções de segurança contratadas por prefeituras, não excedendo oito horas por dia.
Para ser aplicada, a proposta ainda vai exigir a elaboração de uma legislação específica pelos municípios. A lei segue para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB), o que deve ocorrer ainda este ano. A Atividade Delegada é um convênio firmado entre as prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública, por meio do qual os policiais militares podem auxiliar o município no patrulhamento e combate aos ambulantes irregulares. Os PMs podem trabalhar até oito horas por dia, 12 dias no mês, recebendo até 1.560 reais por 10 dias trabalhados. Além de desenvolver um projeto próprio, a prefeitura deve regulamentar uma lei municipal que autorize ao policial trabalhar nos dias de folga. O projeto deve ser encaminhado ao Comando Geral da PM e a Secretaria de Segurança Pública para que, depois de analisado, possa ser aprovado pelo secretário de segurança. Este convênio terá duração de três anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos. Até junho, quando o governador encaminhou o PLC à Alesp, 43 municípios tinham mostrado interesse em implantar a Atividade Delegada. | ||
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