PMESP exigirá formação em Direito para ser Oficial.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2014, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 141 da Constituição do Estado.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - ... O artigo 141 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
Artigo 141 - ....
§ 5º - Para ingresso no curso de formação, via de acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é exigido, além de outros requisitos previstos em lei, o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 6º - O cargo de Oficial da Polícia Militar, com competência para o exercício com exclusividade da função de administração e comando da polícia ostensiva de preservação da ordem pública, de Juiz nos Conselhos da Justiça Militar, das atividades de polícia judiciária militar, essenciais à função jurisdicional do Estado,
integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
§ 7º - Aos Oficiais da Polícia Militar é assegurada independência funcional pela formação da livre convicção nos atos de polícia judiciária, de polícia administrativa, de polícia ostensiva e preventiva e de polícia de preservação da ordem pública.
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21-5-2014.
a) Edson Ferrarini a) Afonso Lobato a) Alex Manente a)
Analice Fernandes a) André do Prado a) André Soares a) Antonio
Salim Curiati a) Baleia Rossi a) Beto Trícoli a) Bruno Covas a)
Campos Machado a) Carlão Pignatari a) Carlos Bezerra Jr. a)
Carlos Cezar a) Cauê Macris a) Célia Leão a) Celino Cardoso
a) Celso Giglio a) Chico Sardelli a) Davi Zaia a) Ed Thomas a)
Edmir Chedid a) Edson Giriboni a) Estevam Galvão a) Feliciano
Filho a) Gilmaci Santos a) Gilson de Souza a) Helio Nishimoto a)
Heroilma Soares a) Itamar Borges a) João Caramez a) Jooji Hato
a) Jorge Caruso a) José Bittencourt a) Leandro KLB a) Luciano
Batista a) Luis Carlos Gondim a) Marcos Neves a) Maria Lúcia
Amary a) Mauro Bragato a) Milton Leite Filho a) Milton Vieira a)
Orlando Bolçone a) Osvaldo Verginio a) Ramalho da Construção
a) Reinaldo Alguz a) Rita Passos a) Roberto Morais a) Rodrigo
Moraes a) Rogério Nogueira a) Roque Barbiere a) Sarah Munhoz
a) Sebastião Santos a) Ulysses Tassinari a) Welson Gasparini....DOE de 23-05-14- Legislativo, página 9 e 10.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2014, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 141 da Constituição do Estado.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - ... O artigo 141 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
Artigo 141 - ....
§ 5º - Para ingresso no curso de formação, via de acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é exigido, além de outros requisitos previstos em lei, o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 6º - O cargo de Oficial da Polícia Militar, com competência para o exercício com exclusividade da função de administração e comando da polícia ostensiva de preservação da ordem pública, de Juiz nos Conselhos da Justiça Militar, das atividades de polícia judiciária militar, essenciais à função jurisdicional do Estado,
integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
§ 7º - Aos Oficiais da Polícia Militar é assegurada independência funcional pela formação da livre convicção nos atos de polícia judiciária, de polícia administrativa, de polícia ostensiva e preventiva e de polícia de preservação da ordem pública.
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21-5-2014.
a) Edson Ferrarini a) Afonso Lobato a) Alex Manente a)
Analice Fernandes a) André do Prado a) André Soares a) Antonio
Salim Curiati a) Baleia Rossi a) Beto Trícoli a) Bruno Covas a)
Campos Machado a) Carlão Pignatari a) Carlos Bezerra Jr. a)
Carlos Cezar a) Cauê Macris a) Célia Leão a) Celino Cardoso
a) Celso Giglio a) Chico Sardelli a) Davi Zaia a) Ed Thomas a)
Edmir Chedid a) Edson Giriboni a) Estevam Galvão a) Feliciano
Filho a) Gilmaci Santos a) Gilson de Souza a) Helio Nishimoto a)
Heroilma Soares a) Itamar Borges a) João Caramez a) Jooji Hato
a) Jorge Caruso a) José Bittencourt a) Leandro KLB a) Luciano
Batista a) Luis Carlos Gondim a) Marcos Neves a) Maria Lúcia
Amary a) Mauro Bragato a) Milton Leite Filho a) Milton Vieira a)
Orlando Bolçone a) Osvaldo Verginio a) Ramalho da Construção
a) Reinaldo Alguz a) Rita Passos a) Roberto Morais a) Rodrigo
Moraes a) Rogério Nogueira a) Roque Barbiere a) Sarah Munhoz
a) Sebastião Santos a) Ulysses Tassinari a) Welson Gasparini....DOE de 23-05-14- Legislativo, página 9 e 10.
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