AFAM - ação ganha

De 29/05/12

Declarando em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de Segurança na forma de "Obrigação de Fazer" (Despacho do Juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, datado de 12DEZ11,BOL G PM 106, DE 05 DE JUNHO DE 2012

Processo 0026098-77.2011.8.26.0053 - 7ª VFP/SP - Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo - AFAM), o direito aos associados na data do ajuizamento, que a sexta-parte e os quinquênios, incidam sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto àquelas meramente eventuais; (Apostila DP-264/113.1/1).

(DO 104, DE 04JUN121).

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José Carlos Gomes Serrão

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