04/11/2016 - 10h00
Comissão promove debate sobre PEC que trata de pagamento de precatórios
A Comissão Especial destinada a analisar Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União (PEC 233/16) realiza audiência pública nesta terça-feira (8) para ouvir especialistas e segmentos que serão afetados com a medida.
A proposta já teve sua admissibilidade votada na CCJ, e tem o apoio de governadores e prefeitos. Se o texto for aprovado pela comissão especial, seguirá para a análise em dois turnos no Plenário. O debate foi proposto pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP).
Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Histórico
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Convidados:
- o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antônio Innocenti;
- o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi;
- o desembargador coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro;
- o diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonafonte;
- o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo, Marcelo Gatti Reis Lobo;
- a vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos, Maria Antonieta de Brito;
- o ex-presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho;
- o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos
- o procurador-geral do Município de São Paulo, Robinson Sakiyama; e
- o presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares (Madeca), Cláudio Sergio Pontes.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 9
Íntegra da proposta:
Da Redação - RL
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