TÊRMO CIRCUNSTANCIADO - DECISÃO DO SUPREMO DÁ VALIDADE

Em 11 de março de 2018 08:20, C i a p i n a <ciapina.gbb@gmail.com> escreveu:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.631 SERGIPE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :JOILSON JOSE DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE

RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SERGIPE

DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto em face de

acórdão da Turma Recursal do Estado de Sergipe da Comarca de Aracaju,

ementado nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO DE

OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. ART. 69 DA LEI

9.099/95. LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ATO REALIZADO

CONFORME PROVIMENTO 06/2015 DA CORREGEDORIA-

GERAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM OS

PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE

REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2o DA LEI 9.099/95.

BAIXA COMPLEXIDADE DA PEÇA. ATO DE

INVESTIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE

INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. DECISÃO

REFORMADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E

PROVIDO". (eDOC 1, p. 95-96)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,

III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 144, §§ 4o e 5o, do

texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que a interpretação dada pela Turma

Recursal ao art. 69 da Lei 9.099/1995, no sentido de reconhecer válido

Termo de Ocorrência Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar, viola o

art. 144 da CF, uma vez que seria competência exclusiva das polícias

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RE 1050631 / SE

federal e civil, "o dever de promover atos investigatórios, inerentes a atividade

de polícia judiciária". (eDOC 1, p. 115)

Aduz-se que "não compete ao policial militar lavrar termo

circunstanciado de ocorrência, isso porque o TCO é um procedimento

administrativo que dá início a persecução penal, fase investigatória, sendo,

portanto, atividade de competência da polícia judiciária, isto é, a polícia civil".

(eDOC 1, p. 115)

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local e

infraconstitucional aplicável à espécie – Provimento 6/15 da

Corregedoria-Geral do TJSE; Consolidação Normativa Judicial da

Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, Decreto-Lei 3.688/41, e Lei

9.099/95 –, consignou que, em função do procedimento sumaríssimo

adotado pela Lei 9.099/95, pautado pelos critérios da informalidade,

economia processual e celeridade, houve a substituição do auto de prisão

em flagrante e do inquérito policial pela lavratura de termo

circunstanciado, quando da notícia de realização de infração de menor

potencial ofensivo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão

impugnado:

"Cinge-se a questão recursal na possibilidade ou não da

Polícia Militar lavrar Termo de Ocorrência Circunstanciado.

A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95)

previu, em seu art. 69, que a autoridade policial que tomar

conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o

encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a

vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais

necessários.

Portanto, no âmbito do Juizado Especial Criminal, há

dispensa de instauração de Inquérito Policial, conforme leciona

doutrina especializada:

'O inquérito policial, portanto, se vê substituído pela

elaboração de um relatório sumário, contendo a identificação

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RE 1050631 / SE

das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem

como todos os dados básicos e fundamentais que possibilitem a

perfeita individualização dos fatos, a indicação das provas, com

o rol de testemunhas, quando houver, e, se possível, um croqui,

na hipótese de acidente de trânsito. Tal documento é

denominado termo circunstanciado.' - Manual de Direito

Processual Penal, Renato Brasileiro, 2014, p. 1377.

Nesse contexto, observa-se que o Termo de Ocorrência

Circunstanciado é uma peça de informação diversa do

Inquérito Policial, de natureza não investigativa, mas

assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por

qualquer pessoa do povo após o conhecimento da prática de

uma infração penal, nos termos do art. 5o, § 3o, do CPP.

Dentro de uma interpretação sistemática do Microssistema

dos Juizados Especiais, especialmente em decorrência da

informalidade e celeridade que norteiam o procedimento

sumaríssimo, inexiste nulidade nos Termos de Ocorrência

Circunstanciados quando lavrados pela Polícia Militar.

Isso porque, entendo que o termo 'Autoridade Policial'

mencionado pelo art. 69 da Lei 9.099/95 não se restringe à

polícia judiciária, mas aos órgãos em geral de Segurança

Pública, já que o Termo de Ocorrência Circunstanciado não

possui caráter investigatório". (eDOC 1, p. 97)

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem

restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à

Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o

processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a

Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Esta Corte, por algumas vezes, já se debruçou sobre a questão posta,

cito como exemplo o RE 979.730/SC, de minha relatoria, DJe 5.8.2016, no

qual, assim como nos presentes autos, questionava-se a legalidade e até a

constitucionalidade da interpretação dada ao art. 69 da Lei 9.999/1995, em

face do mesmo art. 144 da CF.

Da mesma forma, na presente ação, tem-se questionado o

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RE 1050631 / SE

Provimento 6/15 da Corregedoria-Geral do TJSE e a Consolidação

Normativa Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, que

procuraram disciplinar o recebimento de Termo Circunstanciado de

Ocorrência lavrado pela Polícia Civil ou Militar, no âmbito das unidades

jurisdicionais com competência para infrações de menor potencial

ofensivo.

Transcrevo trecho da decisão que proferi no precedente mencionado:

"Inicialmente, sem olvidar a existência da ADI 3.982/SC,

que discute a constitucionalidade do Decreto Estadual no

660/2007 (Estabelece diretriz para a integração dos

procedimentos a serem adotados pelos órgãos da segurança

pública, na lavratura do Termo circunstanciado, conforme

previsto no art. 69 da Lei Federal no 9.099, de 26 de setembro de

1995), a eficácia do referido decreto não se encontra

obstaculizada, pois inexistente provimento judicial cautelar de

natureza suspensiva, amparado por esta Corte Suprema, em

sede de controle abstrato.

Sendo assim, considerando a plena eficácia e vigência da

norma em questão, forçoso concluir que a instância a quo, ao

decidir a lide, ateve-se ao exame da legislação

infraconstitucional, in casu, art. 69 da Lei no 9.099/1995 c/c artigo

1o do Decreto Estadual no 660/2007.

Desse modo, verifica-se que a matéria debatida nas

instâncias precedentes restringe-se ao âmbito

infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se

existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o

processamento do presente recurso.

É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que

o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação

infraconstitucional. Nesse sentido cito os seguintes precedentes

sobre o tema em debate: ARE 938.095, Rel. Min. Edson Fachin,

DJe 02.02.2016, e o ARE 899.001, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe

02.09.2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1o,

do RISTF)". (RE 979.730/SC)

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RE 1050631 / SE

Registro por oportuno que, na Reclamação 6612/SE, Rel. Min.

Cármen Lúcia, DJe 6.3.2009, esta Corte especificamente analisou a mesma

matéria que agora se apresenta, com a diferença de que, na reclamação

mencionada, o dispositivo questionado era o Provimento 13/2008, da

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, que: "dispõe sobre o

recebimento de Termo de Ocorrência Circunstanciado lavrado pela Polícia

Militar, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Sergipe e dá

outras providências".

Transcrevo trecho da decisão da Min. Cármen, na referida

reclamação:

"Cumpre ainda que se divise, no entanto, se o ato de

lavrar um termo circunstanciado se limita à formalização de um

relato devido por praça que atenda a um chamado do cidadão,

ou se se dá em um ato mais elaborado, a 'tomar lugar jurídico de

delegado de polícia', envolvendo um juízo jurídico de avaliação

(técnica), como mesmo reconhecido pelo Ministro Cezar Peluso

em seu voto na Ação Direta da Inconstitucionalidade no

3.614/PR. Na mesma assentada consta o registro do Ministro

Gilmar Mendes (vencido na ocasião), remetendo-se ao voto do

Ministro Celso de Melo, em que destaca algo que para o caso

agora apreciado muito interessa:

'(...)

Por outro lado, a própria expressão 'termo

circunstanciado' remete, como agora destacado pelo

Ministro Celso de Melo, à Lei n. 9.099, que, na verdade,

não é função primacial da autoridade policial civil. A

doutrina registra que essa é uma função que pode ser

exercida por qualquer autoridade policial.

(...)"

Em caso idêntico por mim já julgado, RE 1.051.393/SE, DJe 1o.8.2017,

transitado em julgado em 13.9.2017, destaco do parecer ofertado pela

PGR o seguinte trecho:

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RE 1050631 / SE

"28. A interpretação restritiva que o recorrente quer

conferir ao termo 'autoridade policial', que consta do art. 69 da

Lei no 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da

Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma

constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de

segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal,

polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e

corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica

de atuação, são autoridades policiais".

Assim, o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de

Sergipe da Comarca de Aracaju não diverge do entendimento desta

Corte.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1o, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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